Projeto enviado ao Congresso pede ainda decretação de calamidade pública no Estado até 31 de dezembro; presidente assinou documento ao lado de Lira e Pacheco.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na tarde desta 2ª feira um PDL para dar celeridade às medidas do governo federal de ajuda ao Rio Grande do Sul, que registra fortes chuvas e enchentes desde 28 de abril.
O projeto autoriza que o governo federal exclua da meta fiscal as despesas realizadas por meio de crédito extraordinário para auxiliar o Estado a se recuperar do desastre climático.
Segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que também participou da reunião, a exclusão de gastos da meta fiscal se limitará às ações referentes calamidade pública nos municípios gaúchos atingidos pelas enchentes.
“Esse decreto nos dá segurança jurídica, transparência e controle dos públicos [] Significa a possibilidade real, a partir da aprovação pelo Congresso Nacional, que possamos a partir daí ter excepcionalidades na Lei de Responsabilidade Fiscal para socorrer no aspecto orçamentário, financeiro e com incentivos e benefícios o estado do Rio Grande do Sul”, afirmou.
A ministra disse que não há a necessidade de edição de uma PEC para autorizar o repasse dos recursos para o Estado porque, durante a pandemia da covid, foi autorizado alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal para assemelhar os casos de calamidade pública aos de estado de sítio e de defesa.
“Este decreto legislativo um guarda-chuva. Nós podemos editar outros tantos atos. Uma possível medida provisória com crédito extraordinário, uma negociação do Ministério da Fazenda com o governador do Estado em relação dívida, em relação a incentivos e benefícios para os setores produtivos, comerciantes, empresários, agroindústria, agricultura, pecuária e também para a população que foi obviamente atingida”, disse Tebet.
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Originalmente Publicado: 6 de Maio de 2024 às 17:25
Fonte: www.poder360.com.br