O relator também incluiu no parecer o prazo de até 180 dias a contar da sanção da MP para que os cotistas possam retirar da conta, sem qualquer restrição, valores residuais de R$ 80.

“Agora os empresários precisam do dinheiro dos trabalhadores, para que isso estimule a empregabilidade e o trabalho empresarial”, opinou o Deputado Pompeu de Mattos durante a sessão: “Quando fazemos esse tipo de movimentação, temos que fazer com zelo para que não descapitalize, nem mate o fundo”.

O relator destacou também outros dois pontos: a possibilidade de saque do FGTS devido a doenças graves e o fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS paga pelos empregadores ao governo, na hora de demitir funcionários sem justa causa.

“Abrimos também a possibilidade do saque para portadores de doenças raras. Isso um avanço fundamental porque os tratamentos não são baratos. Cotistas de FGTS ou seus dependentes que possuírem doenças raras poderão acessar os recursos do Fundo.” disse, Motta: “Estamos compensando o trabalhador para que ele não tenha prejuízo, mas estamos barateando o custo de se empregar no Brasil. Isso vai colaborar para que tenhamos mais trabalhadores na formalidade, com carteira assinada. Me orgulho muito de trazer, além de todos os outros temas, essas duas questões”.

Motta passou a permitir que os cotistas possam usar o FGTS para comprar imóveis acima de R$ 1,5 milhão, fora do Sistema Financeiro da Habitação.

Para facilitar a votação da MP na comissão, o relator fechou acordo com a Caixa, que aceitou reduzir pela metade a taxa de administração de 1% , a partir de janeiro, para manter o monopólio na gestão dos recursos do FGTS. Essa questão estava travando a tramitação da MP no colegiado.

Na primeira versão do parecer, o parlamentar previa o fim do monopólio da Caixa como gestora única dos recursos do FGTS, abrindo a possibilidade para bancos privados operarem livremente as linhas de financiamento habitacional e de projetos de saneamento básico.

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Originalmente Publicado: 8 de Novembro de 2019 às 23:26

Fonte: Noticiasconcursos.com.br