O vice-presidente Hamilton Mourão, no exercício da Presidência devido viagem do presidente Jair Bolsonaro Índia, assinou nesta quinta-feira um decreto com regras sobre a contratação de militares da reserva para atuar em órgãos federais, informou a assessoria do Palácio do Planalto.

O decreto foi publicado na noite desta quinta-feira em edição extra do “Diário Oficial da União” e prevê que os militares serão escolhidos em um chamamento público, de modo voluntário - ou seja, sem convocação obrigatória.

O decreto também estabelece que o mesmo militar só pode trabalhar com base nesses chamamentos por oito anos, consecutivos ou não.

O anúncio de que os militares seriam convocados para ajudar a reduzir filas no INSS foi feito em 14 de janeiro.

O subprocurador Lucas Furtado pediu que o TCU suspenda a contratação, e apontou “Reserva de mercado” para os militares inativos.

“Ao meu ver, não pode haver o direcionamento da contratação para os militares da reserva, pois, nesse caso, nítida a reserva de mercado que o governo federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise”, afirmou.

Segundo informou o governo, o custo das medidas para acabar com a fila de pedidos no INSS será de R$ 14,5 milhões por mês, valor que inclui a gratificação dos militares - que, por lei, equivale a 30% adicionais sobre a aposentadoria na reserva.

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Originalmente Publicado: 23 de Janeiro de 2020 às 21:58

Fonte: Globo