O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que prevê a suspensão do atendimento de pedidos por meio da Lei de Acesso Informação.

Essa determinação envolve todos os órgãos e entidades da administração pública nos quais os seus servidores estão sujeitos a um regime de quarentena, impedidos de ir aos locais de trabalho.

A medida estabelece que as respostas aos pedidos de acesso a informações devem ser retiradas num prazo de dez dias a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública em que o Brasil se encontra.

Também foi suspenso o atendimento presencial para a realização de pedidos de informações pendentes de respostas.

Diante dessa MP todos os pedidos feitos pelo novo sistema da LAI devem ser feitos apenas pela internet.

Essa medida também estabeleceu que não serão reconhecidos os recursos apresentados diante de negativa de pedido de informações.

E que não deverão correr os prazos processuais em desfavor dos acusados e de entes privados processados em casos administrativos enquanto perdurar o atual momento de calamidade pública.

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Originalmente Publicado: 24 de Março de 2020 às 09:28

Fonte: Globo