O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar neste sábado (2 de maio de 2020) para suspender os efeitos da ordem do governo federal que determinava a retirada de diplomatas venezuelanos do Brasil e a entrega de passaportes. A decisão, proferida na Ação Civil Originária (ACO) 3347, foi ajuizada pela União contra a medida que exigia a saída de representantes indicados pelo governo de Nicolás Maduro. A liminar representa um dos primeiros grandes contenciosos entre o Executivo e o Judiciário na condução da política externa brasileira no governo Bolsonaro.
Contexto diplomático da crise Brasil-Venezuela
O governo brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores, havia notificado a embaixada da Venezuela no Brasil sobre a necessidade de que os diplomatas indicados pelo regime de Nicolás Maduro deixassem o país. A medida ocorreu em um contexto de forte pressão diplomática internacional contra o governo Maduro, que recentemente havia sido alvo de acusações formais pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos e sofria sanções cada vez mais rígidas. O Brasil, sob a gestão de Jair Bolsonaro, reconhecia Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela e vinha adotando uma postura de alinhamento à estratégia norte-americana de isolamento do chavismo. A ordem de retirada coletiva dos diplomatas foi vista como mais um passo nesse alinhamento, mas encontrou resistência dentro da própria estrutura do Estado brasileiro.
A relação entre Brasil e Venezuela já vinha se deteriorando desde o início do governo Bolsonaro em 2019. O fechamento do consulado venezuelano em Boa Vista, a expulsão recíproca de diplomatas e as constantes críticas públicas ao regime de Maduro marcaram o período. Em 2020, a crise se intensificou com a tentativa frustrada de ingresso de ajuda humanitária pela fronteira e o agravamento da crise política na Venezuela, que culminou com a acusação formal de narcoterrorismo contra Maduro pelo governo dos Estados Unidos. Foi nesse cenário que o Itamaraty, sob o comando do chanceler Ernesto Araújo, decidiu notificar a embaixada venezuelana em Brasília sobre a necessidade de os diplomatas indicados por Maduro deixarem o país em até 48 horas.
Fundamentos jurídicos da liminar
Na sua decisão, Barroso argumentou que a expulsão de representantes diplomáticos estrangeiros é uma matéria que afeta diretamente as relações exteriores do Brasil e, portanto, não pode ser decidida unilateralmente pelo Poder Executivo sem a participação do Senado Federal. O ministro destacou que cabe ao Senado, conforme o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A determinação de entrega de passaportes e a saída compulsória de diplomatas, segundo Barroso, configura um ato com graves implicações para a política externa brasileira.
Além da questão constitucional, Barroso apontou que a medida do Executivo poderia violar a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961). O acordo internacional, do qual o Brasil é signatário, estabelece normas claras para a declaração de persona non grata e a expulsão de diplomatas, exigindo que o ato seja feito de forma individualizada e com a devida motivação, e não de forma coletiva e genérica como pretendido pelo governo. O ministro também ponderou sobre as graves consequências humanitárias e políticas que uma ruptura abrupta e generalizada poderia causar, especialmente para a comunidade de imigrantes venezuelanos que vivem no Brasil, que somam centenas de milhares de pessoas e dependem dos serviços consulares.
Pontos principais da decisão de Barroso
- Suspensão imediata da ordem de retirada dos diplomatas indicados pelo governo Maduro, até que o plenário do STF se pronuncie sobre o mérito.
- Reconhecimento da competência do Senado para decidir sobre atos internacionais que gerem encargos ou compromissos gravosos, com base no artigo 49, I, da Constituição Federal.
- Exigência de individualização em eventual declaração de persona non grata, conforme a Convenção de Viena, vedando a expulsão coletiva e genérica.
- Consideração dos impactos humanitários sobre a comunidade venezuelana no Brasil, que poderia ficar desassistida sem representação diplomática.
- Prevalência do princípio da separação dos Poderes na condução da política externa, com freios e contrapesos entre Executivo e Legislativo.
Repercussão política e jurídica
A decisão do ministro Barroso gerou intenso debate nos meios políticos e jurídicos. Para juristas ouvidos pela imprensa, a liminar reforça o princípio da separação dos Poderes e a necessidade de freios e contrapesos na condução da política externa brasileira. A medida foi vista como uma vitória momentânea para o Itamaraty e para os setores que defendem uma política externa mais independente e aderente aos compromissos internacionais assumidos pelo país. Críticos da decisão, por outro lado, argumentaram que o STF estaria interferindo em uma prerrogativa clássica do Poder Executivo na condução das relações internacionais e da soberania nacional. O governo Bolsonaro, por meio de seus porta-vozes, manifestou insatisfação com a liminar, mas afirmou que cumpriria a decisão enquanto recorresse ao plenário.
Especialistas em direito internacional ressaltaram que a decisão de Barroso está em linha com a prática diplomática consolidada e com a jurisprudência internacional. A Convenção de Viena é clara ao estabelecer que a expulsão de diplomatas deve ser um ato individualizado, motivado e notificado por escrito. A tentativa de expulsão coletiva, como pretendida inicialmente pelo governo, violaria esse princípio e poderia gerar responsabilidade internacional para o Brasil. Além disso, a participação do Senado em atos que afetam as relações exteriores é uma salvaguarda constitucional que visa evitar decisões unilaterais que comprometam a imagem e os interesses do país no cenário global.
Perguntas frequentes sobre o caso
O que é a Ação Civil Originária (ACO) 3347?
É uma ação de competência originária do STF para julgar conflitos entre a União e os Estados ou entre órgãos do governo federal. Neste caso, foi utilizada pela União para questionar a legalidade da ordem de expulsão dos diplomatas venezuelanos determinada pelo próprio Executivo — uma situação incomum, já que a União questionava um ato de seu próprio ministério.
Por que a participação do Senado é necessária?
O artigo 49, inciso I, da Constituição Federal estabelece que cabe ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A expulsão coletiva de diplomatas e a ruptura das relações diplomáticas com um país são atos que podem gerar sérios encargos políticos, econômicos e humanitários, exigindo o controle do Legislativo.
A decisão de Barroso foi definitiva?
Não. A liminar concedida por Barroso é provisória e vale até o julgamento do mérito pelo plenário do STF. A União pode recorrer, e o caso deve ser analisado pelos demais ministros da Corte. Se o plenário confirmar a liminar, a ordem de expulsão continuará suspensa até que o Senado se manifeste ou que o governo adote as medidas individualizadas previstas na Convenção de Viena.
Qual o impacto para a comunidade venezuelana no Brasil?
A manutenção dos diplomatas indicados por Maduro no Brasil garante que os serviços consulares (emissão de passaportes, vistos, assistência a brasileiros na Venezuela e a venezuelanos no Brasil) continuem funcionando. Estima-se que mais de 300 mil venezuelanos vivam no Brasil, muitos em situação de vulnerabilidade, e a ausência de representação diplomática poderia agravar ainda mais a crise humanitária. A decisão de Barroso protege indiretamente esses imigrantes ao evitar um rompimento abrupto das relações diplomáticas.
Próximos passos
A União ainda pode recorrer da decisão ao plenário do STF. Enquanto isso, a situação dos diplomatas venezuelanos indicados por Maduro permanece suspensa, aguardando o julgamento definitivo da Corte. O caso é visto como um teste importante para os limites da atuação do judiciário sobre a política externa em um momento de alta polarização política e de tensões diplomáticas na América do Sul. A expectativa é que o plenário analise o mérito da questão nas próximas semanas, o que deverá definir um novo capítulo nas relações entre o Brasil e a Venezuela. Independentemente do resultado, a liminar de Barroso já estabeleceu um precedente significativo sobre a necessidade de equilíbrio entre os Poderes na condução da política externa brasileira.