O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (22) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja comunicada sobre um vídeo em que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, aparece em meio a manifestações em Brasília. Na gravação, Weintraub faz declarações que, segundo Celso de Mello, configuram "aparente prática criminosa".
O vídeo, que circulou amplamente nas redes sociais, mostra Weintraub participando de um ato em frente ao Palácio do Planalto no dia anterior, 21 de maio. Durante o evento, manifestantes pediam o fechamento do STF e a intervenção militar — pautas consideradas antidemocráticas e que vinham sendo alvo de investigações pela própria Corte. O ministro da Educação aparece discursando para os apoiadores do governo e fazendo gestos que foram interpretados como endosso às pautas mais radicais do grupo.
Na decisão, Celso de Mello determinou que a secretaria do tribunal encaminhe o material à PGR para as "providências cabíveis". O decano do STF entendeu que as declarações de Weintraub podem se enquadrar em crimes previstos na legislação brasileira, como incitação ao crime e apologia ao crime, além de violação à Lei de Segurança Nacional — que vigorava no período. A medida foi tomada de ofício, ou seja, por iniciativa própria do ministro, sem necessidade de provocação externa.
A manifestação de 21 de maio foi organizada por grupos de apoio ao presidente Jair Bolsonaro e ocorreu em frente ao Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo. Os manifestantes, muitos deles vestidos de verde e amarelo, carregavam cartazes com frases como "STF, cadê o presidente?" e "Intervenção militar já". Além de Weintraub, outras figuras políticas alinhadas ao governo também marcaram presença no ato, que durou várias horas e contou com discursos inflamados contra ministros do STF e parlamentares da oposição.
Abraham Weintraub, que à época comandava o Ministério da Educação, era uma figura polêmica dentro do governo Bolsonaro, frequentemente envolvido em controvérsias. Suas falas públicas e posicionamentos ideológicos geravam tensão não apenas com o Judiciário, mas também com setores do Legislativo e da comunidade acadêmica. Antes deste episódio, Weintraub já havia protagonizado outros embates, incluindo declarações sobre a Universidade Federal da Bahia e sobre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), além de sucessivos cortes no orçamento das universidades federais que provocaram greves e protestos em todo o país.
O episódio representou mais um capítulo na escalada de tensão entre os poderes Executivo e Judiciário durante o governo Bolsonaro. O presidente e seus aliados constantemente criticavam ministros do STF, especialmente Celso de Mello e Alexandre de Moraes, o que gerava reações institucionais da Corte. Bolsonaro, em diversas ocasiões, questionou decisões do STF e chegou a dizer que os ministros "extrapolavam os limites" de suas funções constitucionais.
Celso de Mello, ao tomar conhecimento do conteúdo do vídeo, agiu com base no entendimento de que declarações de uma autoridade pública com foro privilegiado não podem ser ignoradas quando há indícios de ilícito penal. Para o ministro, a liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites na lei, especialmente quando há risco de incitação à violência ou à ruptura democrática. A decisão foi comunicada aos demais ministros do STF e enviada à PGR para análise.
A Procuradoria-Geral da República, comandada na época por Augusto Aras, recebeu o material para análise. A PGR tinha a prerrogativa de decidir se abriria ou não uma investigação formal contra Weintraub. Aras, indicado por Bolsonaro para o cargo, já havia sido criticado por sua suposta proximidade com o governo e por sua atuação em casos envolvendo o presidente e seus aliados. A comunicação oficial do STF à PGR seguiu o rito padrão para casos que envolvem autoridades com foro privilegiado.
Juristas ouvidos pela imprensa destacaram que a Lei de Segurança Nacional (LSN), em seu artigo 22, previa pena de reclusão de 1 a 4 anos para quem incitasse publicamente a prática de crime contra o Estado Democrático de Direito. O artigo 23 da mesma lei tratava do crime de incitar à subversão da ordem política ou social, com penas que podiam chegar a 5 anos de reclusão. A LSN, que vigorou até ser substituída em 2021 pela Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, era o principal instrumento legal para enquadrar condutas consideradas atentatórias ao regime democrático.
Especialistas em direito constitucional ouvidos pela imprensa apontaram que a manifestação de Weintraub, ainda que protegida pela liberdade de expressão, poderia configurar excesso ao flertar com discursos que atentam contra o Estado Democrático de Direito. A distinção entre liberdade de expressão e discurso de incitação à violência era o centro do debate jurídico em torno do caso. Para constitucionalistas, a participação de uma autoridade pública em atos com pautas antidemocráticas tem um peso diferente da participação de um cidadão comum, dado o poder de influência que o cargo público confere.
O caso gerou grande repercussão na imprensa brasileira, com ampla cobertura de veículos como G1, UOL, Folha de S.Paulo, Estadão, O Globo, Correio Braziliense e outros. Parlamentares de oposição protocolaram pedidos de explicação e requerimentos de convocação do ministro da Educação para prestar esclarecimentos no Congresso Nacional. Líderes partidários classificaram a atitude de Weintraub como "inaceitável" e pediram seu afastamento imediato do cargo. Deputados da base governista, por outro lado, saíram em defesa do ministro e criticaram a atuação de Celso de Mello.
O contexto político do momento era de forte polarização. O Brasil enfrentava a crise da COVID-19, com mais de 20 mil mortes registradas até aquela data, e o governo Bolsonaro era criticado pela condução da pandemia. Weintraub, como ministro da Educação, também estava no centro de controvérsias relacionadas a cortes no orçamento das universidades federais e à indicação de reitores, gerando protestos de estudantes e professores em todo o país. A pandemia acentuou as disputas políticas e institucionais, com frequentes embates entre o Executivo e o Judiciário.
Além do caso Weintraub, o STF já havia tomado medidas semelhantes em outras situações envolvendo autoridades que supostamente atentaram contra a democracia. A Corte vinha adotando uma postura cada vez mais ativa na defesa das instituições, especialmente diante do aumento de discursos radicais e da disseminação de informações falsas nas redes sociais. O inquérito das fake news, aberto por determinação do presidente do STF, Dias Toffoli, e relatado por Alexandre de Moraes, era um dos instrumentos utilizados para investigar ameaças contra ministros e ataques à democracia.
Celso de Mello, que se aposentaria do STF no final de 2020 após completar 75 anos, manteve uma postura firme em defesa da Constituição e das instituições durante seus anos finais na Corte. Sua atuação em episódios como este reforçou seu legado como um dos ministros mais vigilantes quanto a ameaças ao regime democrático. Em seus 31 anos de STF, Celso de Mello participou de julgamentos históricos e consolidou uma jurisprudência progressista em temas como direitos humanos, liberdades individuais e proteção das minorias.
A determinação de Celso de Mello foi vista como um recado claro de que o STF não toleraria ataques às instituições democráticas. Outros ministros da Corte, em entrevistas e decisões posteriores, endossaram a posição de que a liberdade de expressão não protege discursos que incitam a violência ou a ruptura institucional. O episódio contribuiu para acirrar ainda mais o debate sobre os limites da liberdade de expressão no Brasil e o papel do STF como guardião da Constituição.
O desfecho do caso Weintraub no STF acabou sendo ofuscado por outros eventos políticos e jurídicos que se sucederam ao longo de 2020, incluindo o agravamento da pandemia de COVID-19 e as eleições municipais daquele ano. Weintraub deixou o Ministério da Educação em junho de 2020, menos de um mês após este episódio, e posteriormente se mudou para os Estados Unidos. O episódio permanece como um marco nas tensões institucionais do período e um exemplo da atuação do STF na defesa da ordem democrática diante de discursos considerados antidemocráticos por parte de autoridades do Executivo.