Em seu primeiro ato como presidente do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Luiz Fux prorrogou por seis meses o prazo de vigência da Recomendação 62, que trata das medidas preventivas propagação da infecção pelo novo coronavírus no sistema carcerário.

Terá validade por mais 178 dias, até 12 de março de 2021.

Em ofício enviado na última semana, elas sugeriram que a validade se desse por mais três meses.

A partir de agora, no entanto, o alcance da recomendação estará mais restrito.

Não se aplicará às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas e na Lei da Lavagem de Dinheiro.

Também não será aplicável aos condenados por crime contra a administração pública, por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher.

A restrição foi feita “Considerando que o Estado brasileiro não pode retroceder no combate criminalidade organizada e no enfrentamento corrupção”.

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Originalmente Publicado: 15 de Setembro de 2020 às 19:20

Fonte: Conjur.com.br