O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que não vê crime de constrangimento ilegal na ameaça que o presidente Jair Bolsonaro fez a um jornalista em agosto.

Em pareceres enviados ao STF na segunda-feira, Aras afirmou que não há constrangimento ilegal, uma vez que a conduta de Bolsonaro não impôs ao jornalista fazer algo que a lei não permite ou o impediu de fazer algo permitido.

“Não possível extrair dos fatos narrados ou da matéria acostada petição inicial que o jornalista tenha sido obrigado, coagido, forçado a fazer algo específico que a lei não manda ou a não fazer algo em particular que ela permite”, escreveu Aras.

O PGR ressaltou que um eventual crime de ameaça só pode ser investigado a partir de provocação da vítima.

Aras avaliou ainda que os fatos não têm relação com o mandato de Bolsonaro, portanto, ele estaria encoberto pela chamada imunidade presidencial temporária, que está prevista na Constituição.

Essa regra estabelece que o presidente da República não pode ser responsabilizado por fatos ocorridos antes de ele assumir a chefia do Executivo - ou seja, que não estejam relacionados ao exercício de suas funções.

“Além disso, observa-se de antemão que a narrativa desenvolvida pelo noticiante abrange fatos que não guardam relação com o exercício do mandato presidencial Por essa razão, no presente momento estaria proibida a instauração de processo-crime em face do Presidente da República”, afirmou.

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Originalmente Publicado: 16 de Setembro de 2020 às 10:28

Fonte: Globo