A Justiça do Rio suspendeu, nesta terça-feira, um decreto da Prefeitura do Rio que tornava obrigatória, para servidores municipais e prestadores de serviço, a vacinação contra a Covid-19.

Na ocasião, Paes considerou que “Os servidores municipais devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública”.

O texto se pautava na lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece que, no contexto da pandemia, “As autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas”.

“A decisão judicial garante que não sejam punidos os servidores que não se sentirem seguros nesta vacinação”, escreveu Gualberto, acrescentando que “não se trata de ser contra vacinas, mas de ser a favor da liberdade”.

A magistrada escreveu ainda que, ao levantar a hipótese até mesmo de desligamento do servidor, o decreto “Cria sanções que, primeira vista, ferem direitos fundamentais como o direito ao exercício do trabalho remunerado, ferindo de morte, igualmente, o principio da dignidade humana, ao impor sanções financeiras incidentes sobre verba de caráter alimentar”.

Em outro trecho, ao citar parte da petição impetrada pelo deputado estadual, a desembargadora pontua: “Alega o representante, em resumo, que a citada legislação municipal, sob subjetiva convicção do secretário municipal de Saúde de que ‘a vacinação protege o servidor e a população’, viola direitos e garantias fundamentais individuais, coletivas e sociais, expressos na Constituição Federal e Estadual”.

A magistrada reproduz também uma passagem em que o parlamentar alega que a medida municipal “Declara se amparar na ciência”, mas estaria desprezando “a capacidade de discernimento e os direitos e liberdades dos agentes públicos municipais”.

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Originalmente Publicado: 14 de Setembro de 2021 às 20:38

Fonte: Globo