O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu ao presidente Jair Bolsonaro a Medida Provisória (MP) que alterava o Marco Civil da Internet e estabelecia novas regras para a moderação de conteúdo nas plataformas digitais. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (15), devolve o texto ao Executivo e representa uma forte sinalização política de que o Congresso não aceita ser pautado por MPs em temas tão sensíveis.

O que era a MP das Redes Sociais?

A Medida Provisória editada por Bolsonaro pretendia alterar dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica para proibir que as plataformas digitais removessem contas, perfis e conteúdos de forma unilateral, sem garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Na prática, a medida limitava a capacidade de redes sociais como Facebook, Twitter e YouTube de moderar postagens, o que, segundo o governo, era necessário para combater a "censura" contra usuários conservadores.

Críticos, no entanto, argumentavam que a proposta inviabilizaria o combate à desinformação e a discursos de ódio, além de ser inconstitucional por violar a liberdade de expressão em sua dimensão institucional e o direito à informação. Empresas de tecnologia e especialistas em direito digital apontaram que a MP criaria um ambiente de insegurança jurídica, dificultando a remoção de conteúdos que violam as regras das plataformas ou a legislação brasileira.

A decisão de Pacheco

Ao receber a MP, Pacheco submeteu o texto à Consultoria Legislativa do Senado, que apontou diversos vícios de constitucionalidade. O principal deles foi a ausência dos requisitos de urgência e relevância, essenciais para a edição de uma Medida Provisória. Segundo o parecer, o tema já estava em debate no Congresso há mais de um ano, através do Projeto de Lei 2630/2020 (PL das Fake News), o que tornava a MP desnecessária sob o ponto de vista da urgência. Além disso, a MP alterava o Código Eleitoral em pleno ano pré-eleitoral, o que é vedado pela Constituição Federal.

Baseado nesses argumentos, Pacheco decidiu devolver a MP, um ato previsto no regimento interno do Senado quando o presidente da Casa identifica que a proposta não cumpre os requisitos constitucionais. Em seu pronunciamento, Pacheco afirmou que a MP "fere a segurança jurídica" e que o tema merece um debate "mais aprofundado e democrático" no âmbito do Parlamento, e não por meio de um instrumento provisório e sem ampla discussão com a sociedade civil e os setores envolvidos.

Reações à devolução

A devolução da MP gerou reações imediatas e divididas. Deputados da base governista criticaram duramente a atitude de Pacheco, classificando-a como uma "usurpação de poder" e um "desrespeito" ao presidente da República. Líderes do governo no Congresso afirmaram que estudavam medidas para reverter a decisão do presidente do Senado.

Já a oposição e entidades da sociedade civil elogiaram a postura de Pacheco. Para o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), a devolução foi um ato de "defesa da democracia e do papel do Legislativo". Organizações como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) também se manifestaram favoravelmente, destacando que a MP, se vigente, criaria um ambiente de insegurança para o combate à desinformação e prejudicaria a liberdade de imprensa.

Próximos passos

Com a devolução da MP, o governo perde uma importante ferramenta para tentar aprovar rapidamente as mudanças na regulação das redes sociais. O Palácio do Planalto sinalizou que pode editar uma nova MP com o mesmo teor, mas a estratégia mais provável é a de tentar avançar com o PL 2630, que já está pronto para votação na Câmara dos Deputados. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que pretende apresentar um substitutivo que equilibre a liberdade de expressão com a responsabilidade das plataformas no combate à desinformação.

O embate promete esquentar nas próximas semanas, com o governo tentando articular sua base para garantir que sua visão sobre a regulação das redes prevaleça. O STF também deve continuar no centro do debate, já que diversas ações questionando a constitucionalidade de dispositivos do Marco Civil da Internet estão em julgamento na Corte.

Pontos-chave do caso

  • MP devolvida: Pacheco devolveu a MP 1.068/2021, que alterava o Marco Civil da Internet e a Lei da Liberdade Econômica.
  • Motivo alegado: Falta de urgência e relevância, além de vícios formais e inconstitucionalidades apontadas pela Consultoria Legislativa do Senado.
  • Repercussão: A decisão opôs governo e oposição e foi elogiada por entidades de defesa dos direitos digitais e da liberdade de imprensa.
  • Futuro do tema: O debate deve se concentrar no PL 2630 (PL das Fake News), que tramita no Congresso e trata da regulação das plataformas digitais.

Fonte: O Antagonista