O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (19 de outubro de 2021) para negar uma ação ajuizada contra atos e discursos do presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte e contou com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, pela improcedência do pedido.

A ação, apresentada por partidos de oposição, questionava declarações feitas por Bolsonaro em lives e eventos públicos, nas quais o presidente criticou o sistema eleitoral brasileiro e ministros do STF. Os autores sustentavam que as falas configuravam abuso de direito e atentado contra o regime democrático.

No entanto, a maioria dos ministros entendeu que as manifestações de Bolsonaro estavam protegidas pela liberdade de expressão, não havendo elementos que caracterizassem ilícito penal ou improbidade. O relator destacou em seu voto que críticas a instituições e agentes públicos, ainda que duras, são inerentes ao debate democrático e não podem ser coibidas pelo Judiciário, salvo quando houver incitação clara a crimes ou ameaça concreta à ordem constitucional.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes acompanharam o relator, formando maioria. O julgamento foi concluído com o placar de 7 votos a 2 pela rejeição da ação.

Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques e Marco Aurélio Mello, que entendiam que ao menos parte dos discursos ultrapassava os limites da liberdade de expressão e merecia reparação. Eles abriram divergência parcial, mas não obtiveram apoio suficiente.

A decisão do STF ocorre em um contexto de intensa polarização política e de tensão entre os Poderes. Analistas consideram que o resultado reforça a jurisprudência da Corte de proteger o debate político amplo, mesmo quando áspero, mas sem abrir mão de punir eventuais excessos que configurem crimes.

Com o arquivamento da ação, Bolsonaro não sofrerá sanções judiciais por essas falas específicas. No entanto, o presidente ainda responde a outros processos no STF, como os inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.

O julgamento foi acompanhado de perto por parlamentares e juristas, que viram na decisão um sinal de que o STF busca equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade de agentes públicos. Para muitos, a Corte reafirmou que não cabe ao Judiciário censurar previamente discursos de autoridades, mas sim agir quando houver risco efetivo de ruptura institucional.

A ação julgada agora é uma das várias que questionam a conduta de Bolsonaro diante da pandemia e de declarações polêmicas. Até o momento, o STF tem mantido uma postura de permitir que o presidente expresse suas opiniões, desde que não configurem propagação de desinformação ou incitação ao crime.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou pela improcedência da ação, argumentando que as falas de Bolsonaro estavam amparadas pela liberdade de expressão e não apresentavam gravidade suficiente para justificar a condenação.

O caso segue gerando debate sobre os limites da liberdade de expressão de chefes de Estado e a atuação do STF como guardião da Constituição.

Após a divulgação do resultado, líderes da oposição criticaram a decisão, afirmando que o STF teria perdido a oportunidade de conter o que consideram uma escalada autoritária do presidente. Já a base governista comemorou, dizendo que a Corte reconheceu a legitimidade do discurso de Bolsonaro.

Especialistas em direito constitucional apontam que o julgamento estabelece um precedente relevante: a liberdade de expressão de agentes políticos deve ser ampla, mas não absoluta. O voto do relator deixou claro que, se houver incitação à violência ou ataques diretos a instituições que comprometam o Estado Democrático de Direito, a situação pode ser diferente.

No caso concreto, a maioria entendeu que as falas de Bolsonaro sobre urnas eletrônicas e ministros do STF, embora agressivas, não passaram do exercício legítimo de crítica política.

A ação foi ajuizada em 2020 e tramitava em sigilo até o julgamento. O relator determinou a inclusão do processo em pauta após manifestação da PGR.

O plenário virtual do STF permite a votação à distância, e os ministros têm até 24 horas para registrar seus votos. O sistema tem sido amplamente utilizado durante a pandemia e permite maior agilidade na tomada de decisões.

Apesar do arquivamento, a decisão não impede que novas ações sejam propostas caso Bolsonaro volte a fazer declarações consideradas abusivas. A Corte deixou claro que cada caso será analisado individualmente.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a improcedência da ação, alinhando-se à posição do relator.

O julgamento desta terça-feira representa mais um capítulo na relação entre o STF e o governo Bolsonaro, que já protagonizaram diversos embates públicos. A Corte tem sido alvo de críticas do presidente, que acusa ministros de perseguição política.

Com a decisão, o STF reafirma seu papel de guardião da Constituição e da liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que busca evitar o agravamento da crise institucional.

A expectativa é de que o entendimento firmado neste caso sirva de referência para outras ações semelhantes que tramitam no Tribunal.

Fonte: Consultor Jurídico