O chefe do Executivo foi avisado que o reajuste deveria ser concedido a todo o funcionalismo público para evitar uma enxurrada de ações no Judiciário.

Observa-se que a iniciativa para a concessão desse reajuste de servidores do Executivo da presidência da República que poderia propor ao Poder Legislativo que, por lei, tal se desse.

A propósito, a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

Não cabe o exame da justa ou injusta situação do servidor, que deveria estar no nível mais alto; o princípio “a função igual corresponde igual remuneração” constitucional, combate na isonomia(RTJ 71/889, 75/198 e 68/423; exercício de funções diversas das correspondentes ao cargo de que titular - RTJ 80/871, 78/307, 81/937; isonomia - RTJ 76/966, 81/202, 101/120, 105/391, 107/1.

Some-se a isso que a norma constitucional referenciada não tem aplicação imediata, pois depende de edição de lei posterior emanada do Poder Executivo, para que seja possível alterar-se os vencimentos de seus servidores.

Em verdade, coloca-se na matéria uma discricionariedade administrativa, que o dever da Administração Pública optar pela solução, razoável, proporcional, dentro dos limites da norma, que mais se compatibilize com o interesse público, ditado pela Constituição dentro de uma hierarquia de valores dominantes para o exercício do ato administrativo.

“Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”.

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Originalmente Publicado: 16 de Janeiro de 2022 às 11:00

Fonte: Google News