A Procuradoria Geral da República pediu nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro cometeu crime de prevaricação no caso da vacina Covaxin.

Parecer da PGR. No parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral Augusto Aras afirmou que o arquivamento do caso “Medida que se impõe”, já que a conduta do presidente não pode ser enquadrada como prevaricação.

Aras argumentou que Bolsonaro não tinha o dever funcional de tomar nenhuma providência após ter sido comunicado de eventuais irregularidades, uma vez que essa atribuição não estava prevista nas competências no cargo.

“Levando-se em consideração que o comportamento atribuído ao presidente não está inserido no âmbito das suas atribuições, as quais estão expressamente consagradas no texto constitucional, não há que se falar em ato de ofício violado, razão pela qual revela-se ausente o elemento normativo do tipo”, escreveu.

O procurador-geral também argumentou que, ainda que Bolsonaro tivesse o dever funcional de comunicar as suspeitas aos órgãos de fiscalização, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União analisaram os contratos relativos aquisição da Covaxin.

Mas, mesmo assim, na hipótese de omissão, tal conduta se aproximaria mais de uma ausência do cumprimento de um dever cívico, mas não de um desvio de um dever funcional", escreveu o delegado.

“Juridicamente, não dever funcional, decorrente de regra de competência do cargo, a prática de ato de ofício de comunicação de irregularidades pelo presidente da República”, completou.

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Originalmente Publicado: 18 de Fevereiro de 2022 às 22:53

Fonte: Globo