Em uma decisão liminar proferida em maio de 2022, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu os efeitos de legislações estaduais que estabeleciam alíquotas específicas de ICMS sobre o óleo diesel. A medida visava uniformizar a tributação do combustível em todo o território nacional e gerou intenso debate federativo.

Contexto da Disputa sobre o ICMS do Diesel

No início de 2022, o Brasil enfrentava uma forte alta nos preços dos combustíveis, impulsionada pela disparada do petróleo no mercado internacional devido à guerra entre Rússia e Ucrânia. O diesel, essencial para o transporte de cargas e o agronegócio, teve reajustes frequentes nas refinarias da Petrobras. Nesse cenário, diversos estados brasileiros aprovaram leis para fixar uma alíquota única ou percentuais específicos de ICMS sobre o diesel, muitas vezes em patamares inferiores à alíquota geral do imposto, como uma tentativa de mitigar o impacto no preço final para o consumidor.

O governo federal, no entanto, argumentou que essa prática feria a ordem constitucional. A competência para definir as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, segundo a Constituição e a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), é do Senado Federal, que estabelece os limites máximos e mínimos através de resoluções. As legislações estaduais, ao criarem suas próprias regras, estariam invadindo a competência do Senado e gerando uma verdadeira "colcha de retalhos" tributária no país.

O Argumento da AGU e a Decisão de André Mendonça

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF questionando as leis de estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, entre outros. O principal argumento era que as assembleias legislativas estaduais não tinham competência para legislar sobre alíquotas de ICMS em operações com combustíveis, derivados de petróleo e lubrificantes.

Ao analisar o pedido de liminar, o ministro André Mendonça concordou com os argumentos da AGU. Em sua decisão, ele destacou que a Constituição Federal atribui ao Senado a prerrogativa de fixar as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e de exportação, especialmente para os produtos considerados essenciais, como os combustíveis. Para o ministro, as leis estaduais invadiam essa competência e criavam um ambiente de insegurança jurídica, prejudicando a política nacional de preços.

Assim, Mendonça suspendeu os efeitos dessas legislações estaduais, determinando que os estados se abstivessem de aplicar as alíquotas fixadas por suas próprias leis, retornando à sistemática definida pelo Senado Federal. A decisão teve caráter cautelar e vigorou até o julgamento definitivo da ação pela Corte.

Repercussão e Consequências da Liminar

A decisão de André Mendonça foi recebida com alívio pelo governo federal, que defendia uma solução jurídica para unificar a tributação e abrir caminho para uma redução efetiva do preço do diesel. Por outro lado, governadores de estados afetados manifestaram preocupação com a perda de arrecadação, já que o ICMS é a principal fonte de receita dos estados.

A liminar acelerou o debate no Congresso Nacional sobre uma solução legislativa para o impasse. Pouco tempo depois, foi aprovada a Lei Complementar 194/2022, que classificou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impedia a aplicação de alíquotas de ICMS superiores à alíquota geral. Essa lei foi um marco na reforma tributária dos combustíveis e teve origem direta na controvérsia jurídica iniciada com a ação da AGU e a liminar de André Mendonça.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é ICMS?

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. É a principal fonte de arrecadação dos estados brasileiros.

Por que o ICMS do diesel era alvo de disputa entre estados e União?

Em 2022, com a alta dos preços dos combustíveis, alguns estados aprovaram leis para fixar alíquotas de ICMS sobre o diesel em valores específicos, tentando amenizar o impacto no consumidor. O governo federal argumentou que essa prática era inconstitucional, pois a competência para definir as alíquotas de ICMS sobre combustíveis é do Senado Federal, não dos estados individualmente.

O que a decisão de André Mendonça mudou na prática?

Na prática, a liminar de André Mendonça suspendeu as leis estaduais que instituíam alíquotas próprias de ICMS sobre o diesel. Com isso, os estados foram obrigados a retornar à sistemática de tributação definida pelo Senado Federal, o que uniformizou temporariamente a cobrança do imposto e deu fôlego ao governo federal para negociar uma solução definitiva para o preço dos combustíveis.

Fonte: Globo