Os estados brasileiros vão recorrer da decisão liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a política de unificação do ICMS sobre o diesel. A medida gerou forte reação dos governadores e secretários de Fazenda, que prometem levar o caso ao plenário do STF. A decisão, tomada em maio de 2022, interrompeu a aplicação da alíquota única de R$ 1,006 por litro estabelecida pela Lei Complementar 192/2022.

Contexto da unificação do ICMS sobre o diesel

Em meio à escalada dos preços dos combustíveis, o governo federal sancionou a Lei Complementar 192/2022, que unificou as alíquotas do ICMS sobre o diesel em todo o território nacional. A lei determinava que o imposto passasse a ser cobrado por meio de alíquota única, em substituição às diferentes taxas estaduais. A medida visava reduzir a volatilidade dos preços e dar previsibilidade ao setor de transportes, fortemente dependente do diesel.

No entanto, partidos de oposição questionaram a constitucionalidade da unificação no STF, argumentando que ela invadia a competência dos estados para legislar sobre o ICMS. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída ao ministro André Mendonça, que concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei. Na decisão, Mendonça apontou a ausência de negociação federativa prévia e o risco de perda de arrecadação para os estados.

Reação dos governos estaduais

A liminar de Mendonça foi recebida com duras críticas pelos governos estaduais. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) classificou a decisão como um retrocesso e afirmou que a unificação era essencial para baratear o diesel. Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia e Pernambuco anunciaram que vão recorrer coletivamente ao STF.

Os secretários de Fazenda argumentam que a Lei Complementar 192/2022 foi amplamente debatida no Congresso Nacional e que a suspensão unilateral representa uma interferência indevida no pacto federativo. Além disso, defendem que a alíquota única traria benefícios diretos ao consumidor final, especialmente em regiões onde o diesel é mais caro.

Argumentos jurídicos em disputa

Para especialistas em direito tributário, a questão envolve o equilíbrio entre a autonomia dos estados e a competência da União para estabelecer políticas nacionais de combate à inflação. A Lei Complementar 192/2022 foi criada justamente para uniformizar a tributação dos combustíveis, evitando a guerra fiscal entre os entes federativos. Por outro lado, estados argumentam que a medida compromete sua arrecadação, que em muitos casos depende fortemente do ICMS sobre combustíveis.

O plenário do STF deverá julgar o mérito da ADI nos próximos meses. Até lá, a liminar de Mendonça continua em vigor. Os recursos dos estados devem ser protocolados ainda esta semana, e há expectativa de que o presidente do STF paute o julgamento com urgência, dada a relevância econômica do tema.

Impactos econômicos e sociais

Com a suspensão da alíquota única, cada estado mantém sua própria tributação sobre o diesel. Isso significa que os preços continuam variando conforme a região, prejudicando principalmente os consumidores de estados com alíquotas mais elevadas. Para o setor de transporte, a indefinição gera incerteza e dificulta o planejamento de custos.

Se a unificação for implementada, estados que hoje cobram alíquotas acima da média nacional poderão sofrer perda de arrecadação, mas haverá ganho de competitividade para a indústria e o agronegócio, setores que utilizam intensivamente o diesel. O governo federal defende a unificação como parte de um pacote de medidas para conter a inflação e estimular a economia.

Perguntas frequentes sobre a decisão do ICMS do diesel

  • Qual foi a decisão de Mendonça? O ministro André Mendonça suspendeu a aplicação da alíquota única do ICMS sobre o diesel, determinando que os estados voltem a cobrar suas alíquotas anteriores até o julgamento definitivo do STF.
  • Por que os estados recorrem? Os estados alegam que a lei complementar que unificou o ICMS foi aprovada pelo Congresso e que a liminar viola o pacto federativo e prejudica os consumidores, que continuarão pagando preços mais altos em algumas regiões.
  • O que acontece agora? O plenário do STF julgará o mérito da ação. Enquanto isso, cada estado mantém sua alíquota. Os recursos dos estados podem reverter a liminar ainda este ano.
  • Como a decisão afeta o preço do diesel? Com a suspensão, o diesel continua sujeito às diferentes taxas estaduais. Nos estados que já haviam adotado a alíquota única, há risco de aumento caso retornem à sistemática anterior.
  • A decisão de Mendonça é definitiva? Não. É uma liminar provisória que pode ser modificada pelo plenário do STF quando o mérito for julgado. Os recursos dos estados serão analisados pelos demais ministros.

A controvérsia em torno do ICMS sobre o diesel ilustra a complexidade das relações federativas no Brasil. A busca por um equilíbrio entre a necessidade de conter a inflação e a preservação da autonomia estadual seguirá sendo tema de debates nos tribunais e na esfera política. Enquanto o STF não bate o martelo, motoristas, transportadores e consumidores continuam sujeitos às oscilações de um mercado impactado por decisões judiciais e pela volatilidade internacional do petróleo.