O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória que restabelece a franquia gratuita de bagagem despachada em voos domésticos e internacionais com origem no Brasil. O texto, que altera a MP 1.089/2021, segue agora para nova análise da Câmara dos Deputados.
O que diz o texto aprovado
A MP original, editada pelo governo federal, permitia que as companhias aéreas continuassem cobrando pelo despacho de bagagem. O relatório do senador Carlos Viana (MDB-MG) rejeitou integralmente a medida editada pelo Executivo, restaurando o direito do passageiro a uma mala de até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em voos internacionais. Para o relator, a cobrança "penaliza o consumidor" e não trouxe a redução de tarifas prometida quando a regra foi instituída em 2017.
Os votos e o debate no Plenário
A proposta foi aprovada por 50 votos favoráveis contra 15 contrários. A base governista e a oposição se uniram em torno do parecer, demonstrando um raro consenso contra a taxa extra. Durante o debate, senadores destacaram que, desde a implementação da cobrança, as tarifas aéreas não caíram de forma generalizada, enquanto as receitas acessórias das empresas — bagagem, marcação de assento, prioridade — dispararam. Dados apresentados no plenário indicaram que o custo do despacho pode representar até 30% do valor total de uma passagem promocional.
O histórico da franquia de bagagem no Brasil
A permissão para cobrar pelo despacho foi estabelecida pela Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em 2016, e passou a valer em meados de 2017. O argumento principal era a desregulamentação do setor, seguindo modelos de sucesso no exterior, onde companhias aéreas de baixo custo oferecem passagens mais baratas em troca da cobrança por serviços adicionais. Na prática, o modelo de "ultrabaixo custo" não se consolidou no Brasil como nos Estados Unidos ou na Europa.
As três grandes companhias que atuam no mercado doméstico — Gol, Latam e Azul — adotaram a cobrança, mas a prometida redução no preço dos bilhetes não se materializou para a maioria dos consumidores. Dados oficiais do IPCA mostraram que o preço das passagens aéreas subiu acima da inflação no período, gerando forte desgaste político. Entidades de defesa do consumidor, como a Proteste e o Idec, sempre classificaram a taxa como abusiva e entraram com ações judiciais e campanhas pela sua revogação.
O posicionamento do setor aéreo
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) e a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) criticaram duramente a decisão do Senado. Para as entidades, a volta da obrigatoriedade do despacho gratuito representa um retrocesso na liberdade tarifária. O argumento é que a cobrança permite a desagregação de serviços, dando ao passageiro a opção de pagar apenas pelo que consome.
Segundo o setor, a aprovação do texto pode resultar em um aumento médio de 10% a 15% no valor das passagens, uma vez que as empresas terão que incorporar o custo do transporte de bagagem para todos os passageiros, independentemente de despacharem ou não bagagens. Além disso, alertam para o risco de redução da competitividade em um momento de recuperação pós-pandemia, com o preço do querosene de aviação (QAV) ainda elevado e uma taxa de câmbio desfavorável.
Impacto para o consumidor e o turismo
Para o consumidor, a aprovação representa uma vitória em meio a um cenário de alta generalizada de preços. Famílias que viajam com crianças e precisam despachar volumes maiores são as mais beneficiadas, pois a taxa extra por mala muitas vezes inviabilizava viagens curtas ou fazia o custo total disparar.
Para o turismo interno, a medida é vista com bons olhos por associações como a ABAV (Associação Brasileira de Agências de Viagens), que acreditam que a previsibilidade de custos pode incentivar a compra de pacotes completos para destinos nacionais. Por outro lado, analistas temem um encarecimento das passagens promocionais, que poderiam se tornar mais escassas caso as empresas optem por aumentar o tíquete médio para compensar a perda de receita com as bagagens.
Tramitação e próximos passos na Câmara
Como o Senado alterou o texto original da MP 1.089/2021, a medida precisa voltar para a Câmara dos Deputados para uma nova votação. A MP já está em vigor, mas, para se tornar lei definitiva, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro de seu prazo de validade, que é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60.
A expectativa é que a Câmara aprecie a matéria nas próximas semanas. Lideranças partidárias já sinalizaram que a tendência é acompanhar a decisão do Senado, mas a pressão do lobby das companhias aéreas é intensa. Caso os deputados mantenham a alteração do Senado, o texto segue para sanção presidencial. Se rejeitarem, a MP pode caducar, mantendo a regra atual que permite a cobrança, o que deixaria o tema para uma futura regulamentação da ANAC ou para um novo projeto de lei.
Perguntas Frequentes sobre a Bagagem Gratuita
P: Quando a franquia gratuita de bagagem volta a valer?
R: A obrigatoriedade do despacho gratuito depende da aprovação final do texto pela Câmara dos Deputados e da posterior sanção presidencial. Enquanto isso, as regras atuais de cobrança continuam valendo.
P: A regra vale para voos comprados antes da aprovação?
R: Normalmente, a lei vale para passagens vendidas a partir de sua entrada em vigor. Quem já comprou bilhete com a cobrança prevista em contrato não tem direito automático ao reembolso, a menos que a lei determine expressamente a retroação.
P: Qual o peso permitido sem pagar a taxa?
R: Pelo texto aprovado no Senado, as companhias aéreas devem permitir o despacho gratuito de uma mala de até 23 kg em voos nacionais e de até 30 kg em voos internacionais. O limite de bagagem de mão continua seguindo as regras atuais da ANAC.
P: A cobrança de bagagem é proibida em outros países?
R: Não. A maioria das companhias aéreas no mundo cobra pelo despacho de bagagem, especialmente as empresas de baixo custo (low-cost). A particularidade brasileira é que a cobrança foi implementada sem que houvesse a contrapartida da redução das tarifas para o consumidor, o que gerou o forte movimento político pela sua revogação.