O placar foi de 16 votos pela derrubada do trecho contra 53 pela manutenção da mudança no texto da MP. Se for sancionada, a nova regra permitirá o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais.

Em 2016, a Anac publicou uma resolução que dava ao passageiro o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos - mas autorizava as aéreas a cobrarem por bagagens despachadas.

A justificativa da agência, época, era que a autorização para a cobrança do despacho de bagagem aumentaria a concorrência e poderia, por consequência, reduzir os preços das passagens.

Atualmente, bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais são cobradas parte, com um valor adicional ao da passagem.

A MP ainda simplifica a autorização para que uma empresa estrangeira obtenha a autorização para explorar o serviço de transporte aéreo, cabendo Anac tratar do tema em uma regulamentação.

O texto também revoga uma série de exigências, hoje previstas em lei, para que uma empresa de transporte aéreo opere no país.

A MP também permite que os aeródromos privados na Amazônia Legal tenham um tratamento diferenciado, com a possibilidade de adequar suas operações por meio de regulamento específico emitido pela autoridade de aviação civil.

Este artigo foi resumido em 60%

Originalmente Publicado: 17 de Maio de 2022 às 19:52

Fonte: Globo