Em 24 de junho de 2022, a Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization, reverteu as decisões Roe v. Wade (1973) e Planned Parenthood v. Casey (1992), que por quase 50 anos garantiram o direito constitucional ao aborto no país. Ao devolver a cada estado a competência para legislar sobre a matéria, dezenas de estados passaram a implementar restrições; em alguns casos, leis antigas que estavam suspensas há décadas voltaram a ter efeito. O Arizona foi um deles: uma lei de aborto de 1864, herdada do período territorial, voltou a valer, proibindo o aborto na quase totalidade dos casos. Este artigo explica o que diz essa lei, como foi reativada e quais são as consequências para as mulheres e profissionais de saúde no estado.
A lei do Arizona de 1864
A lei em questão é conhecida como ARS §13-3603, originalmente aprovada em 1864, quando o Arizona era ainda um território não incorporado dos Estados Unidos — tornou-se estado apenas em 1912. O texto proíbe que qualquer pessoa administre medicamentos ou utilize instrumentos com a intenção de provocar um aborto. A única exceção é quando a vida da gestante está em risco iminente. Não há exceções para casos de estupro, incesto ou anomalias fetais graves. A violação é considerada um crime grave (felony), punível com 2 a 5 anos de prisão para quem realiza o aborto. A lei não prevê punição para a mulher que aborta. Durante décadas, sua aplicação foi bloqueada pela decisão Roe v. Wade, mas com a queda desta, o procurador-geral do Arizona, Mark Brnovich, moveu uma ação para que a lei voltasse a vigorar. Em setembro de 2022, a Suprema Corte do Arizona suspendeu a liminar que impedia a lei, permitindo sua imediata aplicação.
Outros estados com leis similares
O Arizona não está sozinho nesse retrocesso legislativo. Wisconsin, por exemplo, reativou uma lei de 1849 que criminaliza o aborto. Michigan tinha uma lei de 1846 que chegou a ser reativada, mas a Suprema Corte estadual bloqueou sua aplicação. Vários outros estados aprovaram leis “gatilho” (trigger laws) que entraram em vigor automaticamente após Dobbs: Idaho, Tennessee, Louisiana, Mississippi, Missouri, Arkansas, Kentucky, Dakota do Sul, Oklahoma e Texas, entre outros. Em muitos desses estados, as proibições são praticamente totais, com exceções apenas para salvar a vida da mãe. O resultado é um verdadeiro mosaico de leis, onde a localização geográfica determina se a mulher pode ou não interromper uma gravidez. Organizações de saúde reprodutiva alertam que essa fragmentação cria desigualdades profundas no acesso ao aborto, especialmente para mulheres de baixa renda e minorias.
Disputas judiciais
Após a ativação da lei de 1864, grupos de defesa dos direitos civis, incluindo a Planned Parenthood Arizona e a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), entraram com ações judiciais para impedir sua aplicação. O argumento principal é que a lei de 1864 foi implicitamente revogada por uma lei mais recente, aprovada em março de 2022 pelo governador Doug Ducey, que proíbe o aborto após 15 semanas de gestação. Segundo os defensores, a lei de 1864 seria incompatível com a nova legislação. Em julho de 2022, um juiz do condado de Pima concedeu uma liminar suspendendo a proibição total, mas o procurador-geral apelou. Em 22 de setembro de 2022, a Suprema Corte do Arizona decidiu a favor da aplicação da lei de 1864, retirando a liminar. Desde então, o caso continua nos tribunais, com audiências sobre o futuro da lei. Em 2023, a nova governadora democrata Katie Hobbs assinou uma ordem executiva que tenta limitar a aplicação da lei, mas a solução definitiva só virá com nova legislação ou decisão judicial final.
Impacto na população
O impacto da reativação da lei foi imediato e profundo. A maioria das clínicas de aborto no Arizona suspendeu os procedimentos, restando apenas algumas que oferecem suporte a pacientes que viajam para outros estados. As mulheres que desejam abortar precisam agora percorrer centenas de quilômetros até estados onde o aborto é legal, como Califórnia, Novo México, Colorado ou Nevada. Isso implica custos financeiros significativos — transporte, hospedagem e perda de dias de trabalho. Estudos do Guttmacher Institute mostram que a distância média percorrida para realizar um aborto nos EUA quadruplicou após Dobbs. Além disso, métodos de aborto autogerido por telemedicina, com pílulas abortivas, enfrentam barreiras legais: no Arizona, a lei exige prescrição médica presencial e proíbe o envio de medicamentos pelo correio. As populações mais vulneráveis — mulheres de baixa renda, jovens, imigrantes e residentes de áreas rurais — são as mais afetadas. Muitas acabam sendo forçadas a continuar a gravidez contra sua vontade ou recorrer a procedimentos inseguros.
Perguntas frequentes
O que diz a lei do Arizona de 1864?
A lei proíbe o aborto, permitindo apenas para salvar a vida da mãe. Não há exceção para estupro, incesto ou anomalias fetais. A pena para quem realiza o aborto é de 2 a 5 anos de prisão.
Quem pode ser punido?
Médicos e profissionais de saúde que realizarem abortos podem responder criminalmente e pegar prisão. A lei não criminaliza a mulher que aborta.
O aborto está totalmente proibido no Arizona?
Não totalmente. A lei de 1864 proíbe o aborto na maioria dos casos, mas existe também uma lei de 2022 que permite o aborto até 15 semanas. O conflito entre as duas leis gera incerteza; enquanto não houver decisão final, a versão mais restritiva (lei de 1864) está sendo aplicada desde setembro de 2022.
O que é a lei de 15 semanas sancionada em 2022?
Em março de 2022, o governador Doug Ducey sancionou uma lei que proíbe o aborto após 15 semanas de gestação, com exceções para emergências médicas. Diferentemente da lei de 1864, ela permite o aborto até a 15ª semana. A existência simultânea das duas leis é o centro das disputas judiciais.
A lei é definitiva?
Não. Ela está sendo contestada judicialmente e há esforços legislativos para revogá-la ou substituí-la. O governador e o procurador-geral do estado têm posições opostas, e o caso deve seguir até tribunais superiores.
O que fazer se precisar abortar?
As mulheres podem viajar para outros estados onde o aborto é legal, como Califórnia, Novo México, Colorado ou Nevada. Isso impõe barreiras financeiras e logísticas, especialmente para as de baixa renda. Organizações como o National Abortion Federation oferecem suporte financeiro e logístico.
A reativação da lei do Arizona exemplifica o impacto profundo da reversão de Roe v. Wade, mostrando que legislações arcaicas podem ser ressuscitadas décadas depois. O debate sobre o aborto continua a dividir a sociedade americana, e o Arizona tornou-se um campo de batalha simbólico. No futuro, novas leis estaduais e federais, além de decisões judiciais, definirão o acesso ao aborto no estado e no país. Enquanto isso, milhares de mulheres enfrentam incertezas e obstáculos para exercer seus direitos reprodutivos.
Fonte: Globo