Transferência de 5% dos recursos foi aprovada para evitar vencimento de MP. O Senado aprovou nesta 4ª feira o projeto de lei de conversão derivado da MP 1.147 de 2022, que garante isenções do Perse para atividades determinadas.

Ponto polêmico do texto apensado MP na Câmara foi o direcionamento de 5% dos recursos arrecadados pelo Sesc e pelo Senac para a Embratur.

Porém, devido ao prazo curto para a votação da MP, a relatora Daniella Ribeiro preferiu aprovar o texto como veio da Câmara e costurar acordo com o governo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o trecho.

Vale para empresas do setor que já existiam em 18 de março de 2022 e com registro no Cadastur, quando necessário.

O conteúdo da mudança tem origem na MP 1.159 de 2023, que faz parte do pacote econômico do governo para reduzir o deficit fiscal.

Refis das Santas Casas: reestabelece o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área de saúde.

O texto permite que contratos com prazo superior a 1 ano, firmados com empresa comercializadora de etanol possam ser utilizados para redução da meta individual de redução de emissões de gases do distribuidor de combustíveis.

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Originalmente Publicado: 24 de Maio de 2023 às 21:23

Fonte: www.poder360.com.br