O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a decisão liminar que afastou Jorge Viana da presidência da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). O desembargador relator concedeu efeito suspensivo à decisão de primeira instância, restabelecendo o ex-governador do Acre no comando da agência vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Entendimento do TRF-1
O relator entendeu que a liminar concedida pela 15ª Vara Federal do Distrito Federal não apresentava fundamentos suficientes para justificar o afastamento de Jorge Viana. Em sua decisão, destacou que a medida excepcional deveria estar respaldada por provas concretas de irregularidades, o que não foi verificado no caso concreto.
O magistrado também ponderou que a substituição abrupta no comando da agência poderia prejudicar projetos e negociações em andamento, com potenciais impactos negativos para a política de comércio exterior brasileira. A decisão apontou que a Apex-Brasil desenvolve atividades estratégicas que exigem continuidade administrativa e previsibilidade.
A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou de forma ativa no caso, recorrendo da decisão liminar e sustentando a legalidade do ato de nomeação de Viana. A AGU argumentou que a nomeação seguiu todos os trâmites legais e que o afastamento representava interferência indevida na discricionariedade do Poder Executivo para compor seus quadros.
Relembre o caso
Jorge Viana havia sido afastado da presidência da Apex por decisão liminar de primeira instância no início de maio de 2023. A ação popular, movida por um grupo de cidadãos, questionava sua nomeação para o cargo, apontando supostas irregularidades no processo de escolha.
Entre os argumentos apresentados pelos autores da ação estavam alegações de que a nomeação não teria observado critérios técnicos e que Viana não possuiria experiência específica na área de comércio exterior. No entanto, a nomeação havia sido respaldada pela área jurídica do governo federal, que atestou a legalidade e a regularidade do ato.
O afastamento gerou reação imediata de setores do governo e de entidades ligadas ao comércio exterior. A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) e outras organizações manifestaram preocupação com os impactos da decisão sobre a imagem do país no cenário internacional e sobre a continuidade dos programas de promoção comercial.
Quem é Jorge Viana
Engenheiro florestal formado pela Universidade Federal do Acre (Ufac), Jorge Viana construiu uma carreira política de destaque na região Norte. Foi prefeito de Rio Branco por dois mandatos consecutivos e governador do Acre entre 1999 e 2006, período em que seu governo ficou conhecido por iniciativas inovadoras na área ambiental e de desenvolvimento sustentável.
Em 2010 foi eleito senador da República pelo Acre, cargo que exerceu até 2019. Durante sua passagem pelo Senado, integrou diversas comissões, incluindo a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Também presidiu a Agência Brasileira de Gestão de Riscos (ABGR) e atuou como consultor na área de sustentabilidade.
Filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), Viana tem perfil fortemente associado à agenda ambiental. Sua indicação para a presidência da Apex-Brasil, anunciada no início de 2023 como parte da composição do governo Lula, foi interpretada como uma estratégia para vincular a promoção comercial aos compromissos de sustentabilidade assumidos pelo país.
O papel da Apex-Brasil
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) é uma entidade vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Sua missão institucional é promover as exportações de produtos e serviços brasileiros, fortalecer a imagem do país no exterior e atrair investimentos estrangeiros diretos para setores estratégicos da economia.
A agência atua em parceria com associações setoriais, federações de indústrias e empresas de todos os portes. Entre suas principais atividades estão a organização de feiras e missões comerciais internacionais, a prospecção de novos mercados, a atração de investimentos e o apoio à internacionalização de pequenas e médias empresas.
Nos últimos anos, a Apex ampliou sua atuação em setores como tecnologia da informação, economia criativa, bioeconomia e energias renováveis, além dos tradicionais agronegócio e mineração. A agência desempenha um papel estratégico na construção da marca Brasil no exterior e na criação de oportunidades para o setor produtivo nacional.
Repercussão da decisão
A reversão do afastamento foi bem recebida por entidades do setor produtivo e por representantes do governo federal. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou apoio à manutenção da estabilidade na gestão da agência e destacou a importância da segurança jurídica para a atuação do setor público.
No campo político, a decisão foi celebrada por aliados do governo, que classificaram o afastamento inicial como excesso de judicialização da política. Lideranças da base governista destacaram a competência de Jorge Viana para o cargo e a legalidade de sua nomeação.
Setores da oposição, por outro lado, continuam questionando a atuação de Viana à frente da agência e prometem acompanhar de perto sua gestão. Alguns parlamentares anunciaram que protocolarão pedidos de fiscalização e auditoria sobre os atos da Apex.
O que esperar da gestão
Com a decisão do TRF-1, Jorge Viana reassume o comando da Apex-Brasil. Entre as prioridades da gestão estão a ampliação dos acordos de facilitação de comércio com novos países, o fortalecimento da presença brasileira em feiras internacionais e a atração de investimentos estrangeiros para projetos de infraestrutura sustentável.
A agenda ESG (ambiental, social e governança) deve continuar como um dos eixos norteadores da atuação da agência. A Apex também planeja intensificar o apoio a pequenas e médias empresas exportadoras, facilitando o acesso a mercados internacionais por meio de capacitação e inteligência comercial.
Embora a decisão do TRF-1 represente uma vitória para o governo, o caso ainda pode ter desdobramentos jurídicos, já que cabe recurso às instâncias superiores. Por enquanto, no entanto, Viana mantém o cargo e a gestão da agência segue normalmente.
Pontos-chave
- TRF-1 derrubou liminar que afastou Jorge Viana da presidência da Apex-Brasil
- Decisão anterior havia sido proferida pela 15ª Vara Federal do Distrito Federal
- AGU recorreu e obteve efeito suspensivo junto ao TRF-1
- Jorge Viana reassume o comando da agência de promoção de exportações
- Apex-Brasil atua na promoção de exportações e atração de investimentos estrangeiros
- Agenda ESG e internacionalização de PMEs estão entre as prioridades da gestão
Perguntas frequentes
O que é a Apex-Brasil?
É a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A entidade promove as exportações brasileiras e atrai investimentos estrangeiros.
Por que Jorge Viana foi afastado inicialmente?
Uma ação popular questionou sua nomeação para a presidência da Apex, resultando em uma liminar da 15ª Vara Federal do Distrito Federal que determinou seu afastamento do cargo.
O que o TRF-1 decidiu?
O tribunal concedeu efeito suspensivo à liminar, revertendo o afastamento e mantendo Jorge Viana no comando da agência por entender que não havia elementos concretos que justificassem a medida.
Essa decisão é definitiva?
A reversão mantém Viana no cargo por enquanto, mas ainda cabem recursos às instâncias superiores. O caso segue em tramitação na Justiça Federal.