O governo federal confirmou que o pagamento do piso nacional da enfermagem será retroativo ao mês de maio. A medida garante que enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras recebam o valor integral do piso salarial a partir daquela data, cumprindo a determinação legal estabelecida pela Lei 14.434/2022 e viabilizada pela Emenda Constitucional 127/2022.

O que é o piso nacional da enfermagem?

O piso salarial nacional da enfermagem foi criado para estabelecer um valor mínimo de remuneração para os profissionais da área, em reconhecimento à importância do trabalho exercido, especialmente durante a pandemia de COVID-19. A lei define os seguintes valores: R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Esses valores são para uma jornada de 44 horas semanais, sendo proporcionais para cargas horárias menores.

Por que o pagamento é retroativo a maio?

A implementação do piso enfrentou um longo debate jurídico e orçamentário. Após a sanção da lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos do piso, alegando a necessidade de indicação de fonte de custeio. Com a aprovação da Emenda Constitucional 127/2022, que liberou recursos do Fundo Social do pré-sal e do superávit financeiro de fundos públicos para custear o piso, o governo federal pôde finalmente programar o pagamento. O mês de maio foi definido como o marco zero para os repasses do Ministério da Saúde a estados e municípios, garantindo o pagamento retroativo a partir dessa data.

Quem tem direito ao piso e como funciona o repasse?

Têm direito ao piso todos os profissionais de enfermagem com vínculo formal (CLT ou estatutário) que atuam em estabelecimentos de saúde públicos, privados ou filantrópicos. No caso dos profissionais do SUS, o governo federal repassa os recursos para estados e municípios, que são os responsáveis pelo pagamento. Os profissionais da rede privada devem ter o piso pago diretamente pelos seus empregadores. O governo federal abriu uma linha de crédito específica, com condições facilitadas, para ajudar hospitais privados e Santas Casas a cobrirem o aumento da folha de pagamento.

Fiscalização e garantia de direitos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e os sindicatos da categoria têm atuado na fiscalização do cumprimento da lei. Os profissionais que não estiverem recebendo o piso salarial devem procurar o sindicato de sua categoria para orientação e, se necessário, denunciar ao MPT. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) também pode estabelecer regras sobre a composição da remuneração, desde que respeitado o piso nacional. O não pagamento do piso pode gerar ações trabalhistas e multas aos empregadores.

Impacto nos estados, municípios e serviços de saúde

A medida tem um impacto significativo nas finanças de estados e municípios, que são os maiores empregadores de profissionais de enfermagem do Brasil. Para garantir o equilíbrio fiscal, o governo federal realiza o repasse mensal de recursos complementares. O Ministério da Saúde calcula os valores com base no número de profissionais e na produção dos serviços de saúde. A expectativa é que o pagamento do piso valorize a categoria, incentive a permanência dos profissionais no mercado e melhore a qualidade do atendimento à população.

Perguntas frequentes sobre o piso da enfermagem

O piso salarial da enfermagem inclui adicionais como insalubridade?

Não. O piso salarial se refere ao vencimento base do profissional. Adicionais como insalubridade, periculosidade, horas extras e adicional noturno são calculados sobre o valor do piso, ou sobre o total da remuneração, conforme acordo coletivo, mas não compõem o valor do piso em si. O empregador deve garantir que o salário base do profissional não seja inferior ao piso da sua categoria.

O piso vale para profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ)?

A lei se aplica principalmente aos vínculos de emprego formais (CLT e servidores públicos). Para profissionais contratados como pessoa jurídica, a aplicação pode ser mais complexa, dependendo da natureza do contrato. A Justiça do Trabalho tem analisado casos concretos, mas, em regra, a lei busca proteger todos os profissionais que exercem funções típicas de enfermagem, independentemente da forma de contratação, se houver subordinação e habitualidade.

O que fazer se o meu empregador não pagar o piso?

O primeiro passo é buscar o sindicato da sua categoria. O sindicato pode negociar diretamente com o empregador ou acionar o Ministério Público do Trabalho (MPT). O MPT pode instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública para obrigar o empregador a cumprir a lei. Individualmente, o profissional também pode ingressar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho.

A carga horária inferior a 44 horas reduz o valor do piso?

Sim. O piso nacional foi estabelecido para uma jornada de 44 horas semanais. Para jornadas inferiores, o valor do piso deve ser pago de forma proporcional às horas trabalhadas. Por exemplo, um técnico de enfermagem que trabalhe 22 horas semanais deve receber, no mínimo, metade do piso da sua categoria.

O piso da enfermagem é atualizado anualmente?

A Lei 14.434/2022 não estabeleceu uma data base automática para correção anual do piso, como acontece com o salário mínimo. A atualização depende de nova lei aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, os sindicatos podem negociar reajustes acima do piso por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Fonte: Portal EBC