No dia 1º de janeiro de 2024, entraram em vigor as novas regras que limitam os juros do crédito rotativo do cartão de crédito no Brasil. A medida, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e regulamentada pelo Banco Central, estabelece que os encargos totais não podem ultrapassar o valor original da dívida. A mudança é considerada uma das maiores conquistas do direito do consumidor nos últimos anos, após décadas de juros extorsivos que chegavam a superar 400% ao ano. Especialistas apontam que a regra pode beneficiar milhões de brasileiros que mensalmente recorrem ao rotativo sem conseguir quitar o valor integral da fatura.

O que é o crédito rotativo e por que virou um problema?

O crédito rotativo é ativado automaticamente quando o consumidor não paga o valor total da fatura do cartão. O saldo devedor é então financiado a taxas que, segundo dados do Banco Central, atingiram média de 437,5% ao ano em 2023. Antes da nova regra, não havia qualquer teto para esses encargos, o que fazia com que as dívidas crescessem de forma descontrolada. Um saldo de R$ 1.000 poderia se transformar em R$ 5.000 ou mais em poucos meses, gerando uma bola de neve que levava milhares de famílias ao superendividamento e à negativação do nome. O rotativo sempre foi o modal de crédito mais caro do mercado brasileiro, muito acima do cheque especial e do empréstimo pessoal.

Como funciona o novo limite de juros e encargos?

Pela nova regulamentação, o total de encargos cobrados sobre o crédito rotativo (juros, mora, multa e demais taxas) não pode exceder o valor original da dívida. Na prática, se a fatura não paga é de R$ 1.000, o banco pode cobrar, no máximo, R$ 1.000 de encargos, totalizando R$ 2.000 de dívida máxima. Caso o limite seja atingido antes do pagamento, a instituição financeira é obrigada a oferecer um parcelamento do saldo devedor com juros inferiores aos do rotativo. A regra se aplica a todos os cartões de crédito, incluindo cartões de loja e bandeiras internacionais. Além disso, o Banco Central também exige maior transparência nas faturas: o consumidor deve conseguir identificar claramente os valores de juros e encargos cobrados.

O que muda para quem já está endividado?

As novas regras valem para dívidas já existentes a partir de 1º de janeiro de 2024. Se o consumidor estava com uma dívida em aberto antes dessa data, os juros que incidirem sobre o saldo devedor a partir de janeiro também ficam limitados ao principal. Isso interrompe o efeito bola de neve e dá uma oportunidade real de renegociação. O consumidor pode procurar o banco para solicitar um parcelamento mais vantajoso ou buscar a orientação de órgãos de defesa do consumidor. Vale lembrar que a renegociação espontânea ou por meio de acordos extrajudiciais não elimina o direito ao limite dos juros, mas pode ajudar a reduzir o valor total da dívida mais rapidamente.

Reações do mercado e de especialistas

Órgãos de defesa do consumidor, como Procon, IDEC e Proteste, elogiaram a medida, classificando-a como histórica e essencial para combater o superendividamento no país. Economistas também apoiam a limitação, mas alertam que a educação financeira continua sendo fundamental — a melhor forma de evitar o rotativo ainda é pagar a fatura integralmente todos os meses. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) criticou a decisão, argumentando que o teto pode levar ao aumento das taxas de parcelamento e à restrição do crédito para consumidores de maior risco. Alguns bancos já anunciaram revisão em suas políticas de concessão de cartões e aumento de anuidades para compensar a perda de receita com os juros do rotativo.

O que fazer se o banco não cumprir a regra ou cobrar encargos acima do limite?

Se o consumidor identificar que o banco não está respeitando o novo limite, deve registrar reclamação no Banco Central (por meio do site ou aplicativo), no Procon de seu estado ou na plataforma consumidor.gov.br. É importante guardar a documentação, como faturas anteriores e extratos, para comprovar a cobrança excessiva. Caso a instituição se recuse a corrigir o valor, o consumidor pode recorrer ao Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) para reaver os valores pagos indevidamente. A nova regra é autoaplicável e independe de comunicação por parte do banco, ou seja, vale automaticamente para todas as faturas vencidas a partir de 1º de janeiro de 2024.

Dicas práticas para evitar o crédito rotativo

  • Pague a fatura integral: essa é a única forma de não pagar juros. Planeje seus gastos mensais para caber no orçamento.
  • Configure o débito automático: assim você evita esquecer o vencimento e cair no rotativo por descuido.
  • Negocie o parcelamento antes do vencimento: se sabe que não conseguirá pagar o total, entre em contato com o banco e opte por um parcelamento convencional, que possui juros muito menores.
  • Acompanhe a fatura online: confira se não há cobranças indevidas e qual o valor exato a pagar.
  • Construa um fundo de emergência: uma reserva financeira permite cobrir imprevistos sem depender do rotativo ou de outras linhas de crédito caras.

Perguntas Frequentes

As novas regras valem para dívidas já existentes?

Sim. A partir de 1º de janeiro de 2024, o limite de juros se aplica a todas as dívidas do crédito rotativo, independentemente de terem sido contraídas antes dessa data. O limite incide sobre os encargos que forem cobrados a partir da vigência.

O limite se aplica também ao parcelamento da fatura?

Não. O parcelamento da fatura é uma operação de crédito diferente, com taxas contratadas livremente entre banco e cliente. O teto estabelecido é exclusivo para o crédito rotativo. Porém, se o rotativo for usado e o limite de encargos for atingido, o banco deve oferecer um parcelamento com juros menores.

Como calcular se o limite foi atingido?

Basta verificar na fatura o valor original da dívida e somar todos os encargos já cobrados. Se o total de encargos igualar ou ultrapassar o valor original, o limite foi atingido. A partir daí, o banco não pode continuar cobrando juros; deve oferecer parcelamento.

O que acontece se eu pagar apenas o valor mínimo da fatura?

O restante do saldo devedor entra automaticamente no crédito rotativo. Agora, com o limite, o crescimento desse saldo será freado, mas ainda haverá incidência de juros até o teto. O ideal é sempre pagar o valor integral para não entrar no rotativo.

Os juros do cartão de crédito vão acabar?

Não. O rotativo continuará cobrando juros, mas agora com uma trava que impede a dívida de se multiplicar indefinidamente. Para não pagar nenhum juro, a única alternativa é liquidar a fatura em dia e na íntegra.

O que fazer se já estou com uma dívida grande no cartão?

Procure o banco para renegociar um parcelamento do saldo devedor. Com a nova regra, a dívida não crescerá mais do que o dobro do valor original, o que facilita um acordo. Se houver dificuldade, busque ajuda de um profissional de educação financeira ou do Procon.

A medida representa um avanço significativo para a proteção financeira dos brasileiros, mas exige atenção redobrada dos consumidores para conhecer seus direitos e evitar armadilhas do crédito. Continue acompanhando o Astratu para mais notícias sobre finanças, direito do consumidor e economia.

Fonte: R7.com