Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros.
Chamado de Transações por Adesão, o programa permitirá o parcelamento da dívida em até 145 meses.
Os editais estão divididos nas seguintes categorias: dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, capacidade de pagamento, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e microempreendedores individuais.
O devedor pode fazer simulações e pedir a adesão ao programa na página Regularize, portal de serviços eletrônicos oferecido pela PGFN. O próprio sistema avalia a capacidade de pagamento e renegocia o débito, definindo o valor das parcelas e os descontos definitivos.
O valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.
A exceção será para os microempreendedores individuais, que poderão ter até 50% de desconto sobre a dívida global.
Dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço também estão fora do parcelamento especial.
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Originalmente Publicado: 10 de Janeiro de 2024 às 08:45
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br