O governo federal e o Congresso Nacional estão em negociações avançadas para retomar a cobrança do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada "taxa das blusinhas". A medida é vista como uma das principais fontes de compensação para a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país.
Contexto da desoneração e o regime atual
Atualmente, as compras de até US$ 50 realizadas em empresas participantes do programa Remessa Conforme são isentas do imposto de importação, recolhendo apenas o ICMS de 17%. O regime, criado para simplificar o comércio eletrônico internacional, vem sendo apontado por setores da indústria e do varejo como um fator de concorrência desleal, já que produtos importados não sofrem a mesma carga tributária que os nacionais.
A desoneração da folha de pagamento, aprovada pelo Congresso e sancionada com vetos, substitui a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta para 17 setores intensivos em mão de obra. O governo estima uma renúncia fiscal de cerca de R$ 15 bilhões anuais. Para compensar essa perda, o Ministério da Fazenda estuda diversas fontes de receita, e a taxação das compras internacionais de até US$ 50 surge como a alternativa com maior potencial de arrecadação imediata.
O que propõe o governo
A proposta atualmente debatida prevê a aplicação de uma alíquota entre 20% e 28% sobre o valor das compras de até US$ 50. Somando-se o ICMS de 17%, a carga tributária total sobre essas importações passaria de 17% para algo entre 37% e 45%, dependendo da alíquota final e das regras de cálculo. Há ainda discussões sobre a manutenção do limite de US$ 50 e a possibilidade de estabelecer uma franquia mínima isenta.
O Ministério da Fazenda defende que a arrecadação potencial pode chegar a R$ 35-R$ 40 bilhões por ano, valor suficiente para cobrir a maior parte da renúncia com a desoneração. Contrapartidas como a redução de outros tributos sobre o consumo também estão em análise para evitar um aumento excessivo da carga sobre os consumidores de baixa renda.
Impactos para o consumidor
Se aprovada a alíquota de 20%, uma compra de R$ 50 (cerca de US$ 10) passaria a custar aproximadamente R$ 72,00 já com ICMS e imposto de importação inclusos, um aumento de cerca de 44% em relação ao valor atual de R$ 58,50 (apenas ICMS). Para produtos de maior valor dentro do limite, o impacto percentual pode ser ainda maior. Especialistas apontam que a medida pode reduzir o poder de compra das famílias de baixa renda, que encontraram nessas plataformas uma alternativa acessível para vestuário, eletrônicos e itens de uso diário.
Reações dos setores envolvidos
O varejo nacional, por meio de entidades como IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo) e ABV (Associação Brasileira do Varejo), tem pressionado pela aprovação imediata da taxação, argumentando que a isenção atual provoca uma concorrência desleal, já que as empresas brasileiras arcam com altos custos tributários, trabalhistas e logísticos. A indústria têxtil, representada pela Abit, também apoia a medida, defendendo alíquotas ainda mais altas para proteger a produção local.
Plataformas como Shopee, Shein e AliExpress se posicionam contra a taxação, argumentando que o programa Remessa Conforme já assegura transparência fiscal e que o aumento da carga tributária pode inviabilizar o modelo de negócios, que atende principalmente consumidores de baixa renda. Economistas dividem-se: alguns defendem a taxação como forma de equilibrar a competição e aumentar a arrecadação, enquanto outros apontam que o governo deveria atacar a complexidade do sistema tributário brasileiro em vez de aumentar impostos sobre o consumo.
Associações de defesa do consumidor alertam que o aumento de preços pode forçar os consumidores a buscar produtos nacionais mais caros ou reduzir o consumo, afetando o varejo como um todo. Já parlamentares da base do governo e da oposição reconhecem a necessidade de compensação fiscal, mas temem o impacto político em ano eleitoral.
Próximos passos e cronograma
O Ministério da Fazenda deve enviar um projeto de lei ao Congresso nas próximas semanas, após ajustes finais na proposta. Na Câmara, o tema será analisado por comissões temáticas (como a de Finanças e Tributação) antes de ir a plenário. No Senado, a tramitação seguirá rito semelhante. A expectativa do governo é que a proposta seja votada ainda no primeiro semestre de 2024, com possível sanção presidencial no segundo semestre. Caso aprovada sem alterações significativas, a nova regra pode entrar em vigor 90 dias após a publicação oficial, prazo necessário para adaptação dos sistemas das plataformas e para que os consumidores se ajustem às novas condições.
Há, no entanto, a possibilidade de alterações no texto durante a tramitação, como a fixação de alíquota menor, a ampliação do limite de isenção ou a criação de um regime de transição. O governo já sinalizou disposição para negociar, desde que a compensação fiscal não seja comprometida.
Perguntas frequentes
O que é o Remessa Conforme? É um programa da Receita Federal que agiliza o desembaraço aduaneiro de encomendas internacionais. Empresas participantes que recolhem o ICMS antecipadamente ganham isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50.
Por que o governo quer taxar compras de até US$ 50? Principalmente para compensar a renúncia fiscal decorrente da desoneração da folha de pagamento. A estimativa de arrecadação potencial é de R$ 35 a R$ 40 bilhões por ano, valor próximo ao necessário para cobrir a desoneração.
Como a taxação afeta o preço final das compras? Hoje, o custo total de uma compra de R$ 50 é de aproximadamente R$ 58,50 (ICMS 17% já embutido). Com a taxação de 20% de imposto de importação, o mesmo produto passaria a custar cerca de R$ 72,00, um aumento de 44%.
Quando a taxação pode começar a valer? Se o Congresso aprovar o projeto até meados de 2024, a nova regra pode vigorar a partir do segundo semestre, 90 dias após a publicação da lei.
A taxação vale para todas as compras internacionais? A princípio, apenas para compras de até US$ 50 realizadas em empresas participantes do Remessa Conforme. Compras acima de US$ 50 já são tributadas normalmente. Há discussão sobre estender a todos os envios internacionais, independentemente do valor.
Há chance de a proposta não ser aprovada? Sim, especialmente se houver forte oposição no Congresso ou se o governo não conseguir construir maioria. O tema é sensível politicamente, e o calendário eleitoral pode influenciar a decisão dos parlamentares.