Recentemente, uma lei importante foi aprovada no Brasil, mudando o cenário das apostas on-line.
Aprovada em 30 de dezembro de 2023, essa nova legislação aborda principalmente as “Bets”, ou seja, as apostas de quota fixa.
A lei estabelece diretrizes claras sobre a tributação, regulamentação, monitoramento e fiscalização das apostas.
As apostas cobertas por esta lei incluem tanto as virtuais quanto as físicas, abrangendo eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais associados a jogos on-line.
Os cartões de crédito foram excluídos para promover a prática responsável de jogos e evitar que os jogadores usem dinheiro “Que não têm”.
O restante será compartilhado entre a sociedade civil, Funapol e ABDI. Quanto aos requisitos para as empresas de apostas, elas devem ter sede no Brasil, um membro do grupo de controle com experiência em jogos, apostas ou loterias, e cumprir requisitos técnicos e de segurança cibernética.
Ele destaca que a nova lei estabelece um marco regulatório efetivo para as apostas esportivas.
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Originalmente Publicado: 12 de Janeiro de 2024 às 22:40
Fonte: capitalist.com.br