A Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou o empresário Luciano Hang, proprietário da rede de lojas Havan, ao pagamento de R$ 85 milhões por danos morais coletivos. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que apura suposta coação eleitoral contra funcionários durante o período das eleições de 2022.
Segundo a denúncia, o empresário teria criado mecanismos de pressão sobre seus empregados para que votassem em candidatos alinhados ao seu posicionamento político. A ação relata que os funcionários eram monitorados por meio de câmeras e que havia ameaças de demissão para aqueles que não seguissem as orientações. A prática configura coação eleitoral, crime previsto no artigo 301 do Código Eleitoral, que proíbe constranger alguém a obter ou a dirigir o voto.
A sentença, proferida pela Vara do Trabalho de Brusque (SC), estabeleceu que o montante será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, administrado pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A decisão ainda cabe recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Luciano Hang, empresário conhecido nacionalmente por seu posicionamento político conservador e alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, negou veementemente as acusações. Em nota, Hang afirmou que respeita a liberdade de voto de seus funcionários e que a ação teria motivação política. A defesa do empresário informou que recorrerá da decisão, argumentando que não houve qualquer tipo de coação.
O caso gerou repercussão nacional e reacendeu o debate sobre os limites da atuação política de empregadores e a proteção da liberdade de voto dos trabalhadores brasileiros. A legislação eleitoral brasileira prevê punições para práticas de coação eleitoral, incluindo multas e outras sanções.