O Poder Executivo busca que o Congresso declare emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, previdenciárias, securitárias, de defesa, tarifárias, energéticas, de saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025.
A medida visa simplificar, digitalizar e desburocratizar administrativamente, “Promovendo a transparência e o devido processo administrativo, bem como aliviando encargos e custos administrativos, para obter regulamentações eficientes para a competitividade dos mercados, a criação de emprego e tudo o que contribua para elevar o padrão de vida dos cidadãos e a subsequente redução das taxas de pobreza.”
Desde o regime de transparência fiscal do consumidor, determina-se que “a publicidade de benefícios ou serviços de qualquer tipo nos níveis nacional, provincial, municipal e da Cidade Autônoma de Buenos Aires que sejam de livre acesso ou frequentados pelos cidadãos, não poderá ser utilizada a palavra ‘gratuito’ ou similar, pois esclarece que um benefício ou serviço de acesso gratuito pago pelos impostos dos contribuintes.”
Em relação às manifestações, ressalta-se o artigo 194 que afirma que “Quem, sem criar situação de perigo comum, impedir, dificultar ou dificultar o normal funcionamento dos transportes terrestres, aquáticos ou aéreos ou dos serviços públicos de comunicação, fornecimento de água, electricidade ou substâncias energéticas, será punido com pena de prisão de um a três anos e seis meses”.
Votação Para obter o quórum mínimo para garantir a aprovação de qualquer projeto são necessários 129 votos, o que significa que o partido de Milei teve que buscar pelos menos 91 votos das demais coligações.
Modificações no projeto inicial Com a intenção de aprovar rapidamente a Lei Ómnibus na Câmara dos Deputados, a Libertad Avanza cedeu a uma série de negociações sobre a legislação que passou de 664 artigos em seu formato original, a 523 na última versão do texto.
Houve enfrentamento com a polícia que teve de utilizar balas de borracha, gás lacrimogêneo e canhões de água para conter os ataques.
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Originalmente Publicado: 6 de Fevereiro de 2024 às 12:00
Fonte: www.gazetadopovo.com.br