O governo federal publicou na quinta-feira (8) uma Medida Provisória que atualiza a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e amplia a faixa de isenção para contribuintes que recebem até dois salários mínimos por mês. A medida representa um dos principais compromissos de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deve beneficiar milhões de brasileiros.
A MP altera a tabela progressiva mensal do IRPF e eleva o limite de isenção de R$ 2.112 para R$ 2.824, valor correspondente a dois salários mínimos vigentes em 2024. Com a mudança, contribuintes que recebem até esse valor ficam totalmente dispensados de pagar o imposto, sem necessidade de declaração ajustada ou desconto na fonte.
O que muda com a MP
A Medida Provisória promove duas alterações principais na tributação da renda das pessoas físicas. A primeira é justamente a ampliação da faixa de isenção, que passa a acompanhar o valor do salário mínimo. A segunda é a correção parcial da tabela progressiva, que não era atualizada desde 2015.
Na prática, quem ganha até R$ 2.824 por mês não precisará mais pagar Imposto de Renda. Para quem ganha acima desse valor, o imposto continua sendo calculado com base nas faixas da tabela progressiva, mas com um desconto simplificado mensal que reduz o valor a pagar.
O desconto simplificado de R$ 528 é aplicado automaticamente sobre os rendimentos de quem ganha acima de R$ 2.824 até o limite de R$ 5 mil, garantindo que o contribuinte não precise somar deduções legais para reduzir a base de cálculo. Esse mecanismo funciona como um abatimento padrão, simplificando a declaração.
Quem será beneficiado
A estimativa do governo é que a ampliação da faixa de isenção beneficie diretamente cerca de 15,8 milhões de contribuintes que hoje pagam Imposto de Renda e passarão a ficar isentos. Com a mudança, aproximadamente 40 milhões de brasileiros deixarão de ter imposto retido na fonte.
Os principais beneficiados são trabalhadores assalariados, aposentados e pensionistas do INSS que recebem até dois salários mínimos. Também são favorecidos profissionais autônomos e informais que optam por declarar o IR e cuja renda mensal se enquadra no novo limite de isenção.
Para quem ganha acima de dois salários mínimos, o impacto é indireto, já que a correção parcial da tabela reduz o valor do imposto devido, mas não elimina completamente a tributação. Quanto maior a renda, menor o benefício proporcional.
Impacto nas contas públicas
A renúncia fiscal decorrente da ampliação da faixa de isenção é estimada em R$ 3,2 bilhões por ano, segundo cálculos da Receita Federal e do Ministério da Fazenda. O governo prevê que a perda de arrecadação será compensada pelo aumento da atividade econômica e pelo crescimento natural da arrecadação de outros tributos.
Para viabilizar a medida sem comprometer o equilíbrio fiscal, o governo incluiu na MP dispositivos que aumentam a tributação sobre rendimentos de paraísos fiscais e fecham brechas para elisão fiscal de grandes contribuintes. Essas medidas compensatórias devem gerar receita adicional estimada em R$ 2,1 bilhões ao ano.
O texto também prevê a tributação de rendimentos obtidos por brasileiros no exterior por meio de offshores e fundos exclusivos, alinhando a legislação brasileira às práticas internacionais de combate à sonegação fiscal.
Tramitação no Congresso
Por ser uma Medida Provisória, o texto tem força de lei imediata a partir da data de publicação, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a vigência. O governo trabalha com a perspectiva de aprovação rápida, dada a relevância política da medida e o amplo apoio da base aliada.
A MP será analisada primeiro por uma comissão mista de deputados e senadores, que emitirá parecer antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado. O relator designado terá prazo de 45 dias para apresentar o relatório, e cada Casa terá prazo de 15 dias para votação.
Líderes partidários da base governista já sinalizaram que devem apoiar a aprovação, mas partidos de oposição criticam a medida por considerar que a correção da tabela deveria ser permanente e não depender de MP. Parlamentares da oposição também questionam a eficácia das medidas compensatórias para equilibrar as contas públicas.
Como fica a declaração do IR
Para os contribuintes que se enquadram na nova faixa de isenção, a declaração anual do Imposto de Renda continua sendo obrigatória caso se enquadrem em outros critérios de obrigatoriedade, como posse de bens de alto valor, rendimentos de aluguel ou ganhos de capital. A isenção vale apenas para os rendimentos do trabalho, aposentadoria e pensão.
A Receita Federal informou que os sistemas de declaração serão atualizados para refletir automaticamente a nova faixa de isenção. Os contribuintes que tiveram imposto retido na fonte em janeiro de 2024 dentro da nova faixa de isenção poderão solicitar a restituição na declaração anual ou ajustar o carnê-leão.
Para quem utiliza a declaração pré-preenchida, a Receita fará os ajustes automaticamente com base nos dados fornecidos pelos empregadores e fontes pagadoras. O contribuinte deve apenas verificar se as informações estão corretas antes de enviar a declaração.
Perguntas frequentes sobre a MP
1. A isenção vale para todos os tipos de rendimento?
A isenção se aplica principalmente a rendimentos do trabalho assalariado, aposentadoria, pensão e benefícios de previdência pública e privada. Rendimentos de aluguel, investimentos, ganhos de capital e outras fontes continuam sendo tributados normalmente.
2. Quem ganha exatamente dois salários mínimos está isento?
Sim. O limite de isenção é de exatamente R$ 2.824, valor correspondente a dois salários mínimos de R$ 1.412. Quem recebe esse valor ou menos está totalmente isento do Imposto de Renda na fonte.
3. A MP já está valendo?
Sim. A Medida Provisória tem força de lei desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 8 de fevereiro de 2024. No entanto, para se tornar lei definitiva, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
4. A correção da tabela é definitiva?
A MP estabelece a correção para o exercício de 2024. O governo sinalizou que pretende enviar um projeto de lei para tornar a correção permanente, mas isso dependerá de negociação com o Congresso e da situação fiscal do país.
5. Quem ganha acima de R$ 2.824 também se beneficia?
Indiretamente, sim. O desconto simplificado de R$ 528 reduz a base de cálculo do imposto para quem ganha até R$ 5 mil, diminuindo o valor a pagar. Acima desse valor, o benefício é menor e depende das deduções legais que o contribuinte pode declarar.
Contexto da medida
A atualização da tabela do Imposto de Renda era uma promessa recorrente do presidente Lula durante a campanha eleitoral de 2022. A defasagem acumulada da tabela desde 2015 é estimada em mais de 140%, o que significa que milhões de brasileiros que antes estavam isentos passaram a pagar imposto ao longo dos anos apenas pela correção inflacionária de seus salários.
A medida também tem impacto na arrecadação municipal, já que parte da receita do Imposto de Renda é transferida para os municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a ampliação da isenção, a base de arrecadação do IR reduz, o que pode afetar as transferências para cidades de menor porte.
Especialistas em direito tributário avaliam que a medida é positiva por corrigir parcialmente uma distorção histórica, mas alertam que a correção integral da tabela exigiria uma reforma tributária mais ampla, que simplificasse o sistema e reduzisse a regressividade da tributação sobre o consumo.