Instituição afirma que a proibição de Alexandre de Moraes que impede representantes de bolsonaristas falarem entre si “Viola as prerrogativas da advocacia e prejudica o direito de defesa dos investigados”.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou uma petição ao STF em que se posiciona contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impedir que os advogados de alvos da operação Tempus Veritatis da PF dialoguem entre si.
O conselho afirmou que recebeu as informações da operação com “Serenidade e convicção” e que a manifestação tem o intuito “De defender as instituições e a democracia brasileira”.
imperiosa a manifestação da OAB, no presente caso, no que diz respeito violação flagrante de prerrogativa estrutural da advocacia, qual seja, a liberdade de atuação profissional para, atuando dentro dos limites constitucionais e legais, garantir a defesa dos cidadãos investigados na operação”, afirmou, em nota.
O Conselho Federal da OAB também disse que as prerrogativas da profissão não são privilégios, mas “Instrumentos para o exercício profissional contra o uso imoderado do poder e em defesa da sociedade, do Estado de Direito e das liberdades humanas”.
“Da forma como consta na decisão, os advogados estão sendo submetidos às medidas cautelares impostas aos seus clientes, ora investigados, de forma extensiva e não individualizada, o que constitui violação ao direito de defesa, postulado maior da Carta Magna [] Do modo como a decisão está posta, um mesmo advogado fica impedido de atuar na representação de mais de um investigado, comprovando a irrazoabilidade do comando”, declarou.
A instituição pede que Moraes reveja a decisão e assegure o acesso aos autos do processo, além da garantia de manifestação oportuna ao longo do inquérito.
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Originalmente Publicado: 9 de Fevereiro de 2024 às 15:26
Fonte: www.poder360.com.br