No início da sessão desta quarta, tanto Luís Barroso quanto André Mendonça fizeram questão de ressaltar que o julgamento não se trata de uma legalização, mas apenas da descriminalização da posse de maconha para consumo próprio.
Mendonça também citou dados de países que legalizaram o uso da cannabis, como Canadá e Uruguai, ao argumentar que o uso da substância aumentou nessas regiões após medidas de descriminalização e legalização.
Para o doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Arthur Rollo, o ideal seria que o julgamento tivesse terminado nesta quarta para evitar o prolongamento da discussão.
Advogado e diretor da Reforma, a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Emílio Figueiredo explica que, mesmo após formar maioria, o julgamento só acabará depois que todos os ministros votarem.
“Eu acompanho esse julgamento desde 2011. Está demorando muito. Essa uma questão de controle da democracia. O direito não pode considerar uma pessoa criminosa por portar uma substância proibida. O que acontece uma falta de iniciativa da República para que essas pessoas sejam tratadas de maneira igualitária com os mais ricos”, diz.
Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal e integrantes da Procuradoria-Geral da República, afirmam que a falta de parâmetros objetivos para que policiais, promotores e juízes diferenciem o consumo da venda faz com que muitas pessoas detidas no país com pequenas quantidades de maconha ou cocaína, por exemplo, acabem presas pelo crime de tráfico.
Segundo Davi Ory, advogado que representa a associação, a APCF avalia que “o principal fator para o aumento do encarceramento foi a adoção de critérios subjetivos demasiadamente amplos e que transferiram estrutura do Poder Judiciário o ônus de definição de quem seria usuário e traficante tendo por base ‘as circunstâncias sociais e pessoais’, bem como o ‘local e condições em que se desenvolveu a ação’”.
Este artigo foi resumido em 86%
Originalmente Publicado: 6 de Março de 2024 às 15:35
Fonte: www.bbc.com