Os integrantes da CCJ acataram o relatório do senador Efraim Filho, que favorável PEC. O texto, apresentado inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco, vai ao Plenário, que pode começar a analisá-lo ainda nesta quarta-feira.
Na visão de Efraim Filho, a PEC explicita aquilo que já está implícito na Constituição, que considera tráfico de drogas como crime hediondo.
O relator afirmou que a sociedade sofrerá consequências na saúde e na segurança pública caso o STF considere inconstitucional trecho da Lei de Drogas que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
A PEC prevê que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, o que já previsto na Lei de Drogas.
Para o senador Flávio Bolsonaro, a votação uma reação ao que considera uma invasão de competência do STF. - O caminho tem que ser por uma PEC, para que nunca mais, independente da composição do Supremo, que irão atropelar a vontade de nós, representante do povo, [que] tem sua maioria no Congresso Nacional contra a legalização das drogas.
O senador Marcelo Castro também afirmou que não vê problema na atuação do STF. Para Castro, a corte não “Invadiu competência do Congresso”, mas aborda um tema que hoje tem sido tratado com um caráter discricionário: a quantidade de drogas ilícitas que pode configurar tráfico ou consumo pessoal.
O senador Carlos Portinho também criticou as quantidades de drogas aventadas nas discussões do STF. Segundo ele, as quantidades são superiores às permitidas em países que são referência na liberação de drogas.
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Originalmente Publicado: 13 de Março de 2024 às 14:54
Fonte: www12.senado.leg.br