PEC das Drogas quer alterar artigo com cláusulas pétreas da Constituição, mas pode esbarrar no STF; entenda - G1

A ideia da PEC acrescentar na lista desses direitos a previsão de que o porte de drogas, em qualquer quantidade, seja tratado como um delito.

O Supremo Tribunal Federal considera que as cláusulas pétreas podem ser modificadas, e até sofrer restrições, mas não a ponto de terem a essência alterada.

Uma modificação no artigo 5º tem que ser para ampliar direitos e garantias, não restringi-los.

O Congresso não pode fragilizar ou colocar em risco a aplicação do que estiver determinado na Constituição como direitos e garantias fundamentais.

Se a PEC for adiante, possível que seja contestada no STF, responsável por proteger a Constituição.

Pela Constituição, podem fazer esse pedido o presidente da República, a Procuradoria-Geral da República, partidos políticos, entre outros personagens.

Transformada em emenda ao texto constitucional, a mudança poderá ser alvo de ação no Supremo Tribunal Federal, já que a Corte admite questionamentos sobre a validade de modificações feitas na Constituição que afetem as cláusulas pétreas.

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Originalmente Publicado: 13 de Março de 2024 às 17:34

Fonte: g1.globo.com