O Senado aprovou nesta quarta-feira o marco legal dos games, para regulamentar a atividade das empresas que desenvolvem jogos eletrônicos.
A proposta permite que empresas captem recursos para o desenvolvimento de games por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, criadas para incentivar a cultura no país.
As empresas estrangeiras poderão abater 70% do imposto sobre remessas ao exterior relacionadas exploração de games ou licenciamentos, desde que as companhias invistam em jogos eletrônicos independentes nacionais.
A proposta diz que o governo poderá criar um repositório de jogos para uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.
O texto prevê, ainda, que as empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos deverão criar mecanismos para proteger violações de direitos de crianças e adolescentes.
Segundo a proposta, os fornecedores dos games devem garantir que o ambiente não leve violência, exploração e discriminação de menores de idade.
Além disso, em plataformas que tenham compras dentro dos jogos, as empresas deverão adotar mecanismos que garantam o consentimento de pais e responsáveis das transações.
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Originalmente Publicado: 13 de Março de 2024 às 19:47
Fonte: g1.globo.com