O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira que a reforma do Imposto de Renda será feita em etapas, não por meio de uma “Lei só”. A reforma tributária, que simplificou impostos sobre o consumo, promulgada em 20 de dezembro do ano passado, estabeleceu um prazo de 90 dias para o governo enviar projeto de lei ao Congresso Nacional propondo a reforma da tributação da renda e da folha de salários.
Questionado sobre a data, Haddad respondeu que a equipe econômica já deu início reforma, mas que por se tratar de assunto ‘complexo’, ela será feita em partes.
Leonardo Roesler, advogado especialista em direito tributário, explica que a emenda Constituição da reforma tributária, promulgada em dezembro, não estipula sanções específicas em caso de atraso no envio da segunda parte da reforma.
“A ausência de uma previsão expressa de punição na Emenda Constitucional nº 132 faz com que as consequências do descumprimento sejam, em princípio, de natureza política, podendo gerar questionamentos e pressões por parte do Congresso Nacional e da sociedade civil”, afirma Roesler.
Em nota enviada na tarde desta segunda-feira, o Ministério da Fazenda avaliou que a reforma um processo que já foi iniciado e que seguirá ao longo do ano de 2024”.
A medida reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra a partir de abril, porém, após forte oposição de entidades e parlamentares, o governo decidiu “Abrir mão” da MP e discutir o tema por meio de um projeto de lei - que ainda não foi apreciado pelos parlamentares.
“No que diz respeito ao imposto de renda de dividendos, isso vai exigir mais estudos porque não pode ter uma bitributação, não podemos tributar a [pessoa] jurídica e a [pessoa] física somando as alíquotas, porque isso aí não vai funcionar”.
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Originalmente Publicado: 18 de Março de 2024 às 22:29
Fonte: g1.globo.com