Se o Congresso não acordar, vem mais insegurança jurídica por aí. O mercado financeiro está apreensivo; o meio jurídico, indignado: a nova versão do projeto de lei que reforma a Lei de Falências traz uma série de alterações que podem enfraquecer as garantias usadas no mercado de crédito e obstruir o financiamento para pequenas empresas - além de virar de ponta cabeça centenas de processos de recuperação judicial em andamento.
O texto apresentado pela deputada diz que não será permitida “a venda ou a retirada, do estabelecimento devedor, de bens de capital e dos ativos essenciais sua atividade empresarial, ainda que incorpóreos ou intangíveis.”
“O texto da Fazenda dava maior poder para os agentes econômicos, na linha do que aconteceu na recuperação judicial, e isso me parece crucial para dar mais eficiência. Hoje o credor tem baixíssima possibilidade de interferir,” disse Munhoz.
Na avaliação de magistrados, o Governo tem se pautado por grandes falências e recuperações judiciais, que são de fato processos mais lentos e trabalhosos.
“A principal crítica diz respeito tramitação de urgência, que impossibilita o amplo debate técnico necessário para a aprovação de um Projeto de Lei com tamanho impacto para a economia nacional, a atividade empresarial e judiciária, excluindo de sua discussão os seus representantes,” afirma a União de Profissionais da Insolvência.
O projeto de Dani Cunha determina mandatos de no máximo três anos para os administradores e permite que eles sejam substituídos por um gestor fiduciário, desde que isso seja aprovado em assembleia.
Ao apresentar o seu parecer, no dia 16 de março, a deputada disse que o objetivo de sua proposta elevar a taxa de recuperação e evitar que os processos fiquem inconclusos por anos.
Este artigo foi resumido em 66%
Originalmente Publicado: 26 de Março de 2024 às 17:15
Fonte: braziljournal.com