A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda Constituição que cria um adicional por tempo de serviço nos salários de agentes públicos das carreiras jurídicas.
A medida prevê um aumento de 5% do salário a cada cinco anos, até o limite de 35%. Esse percentual não entra no cálculo do teto constitucional - valor máximo que o servidor público pode receber.
Apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, a medida beneficiava inicialmente juízes e promotores e procuradores do Ministério Público, mas uma emenda incluída pelo relator, senador Eduardo Gomes, estendeu o adicional para as carreiras da advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.
Na justificativa para o projeto, Pacheco argumentou que os salários de juízes e promotores no início e no fim das carreiras muito similar, e que necessário criar formas de reter esses profissionais no sistema de Justiça.
“Queremos promotores e procuradores de Justiça que tenham independência funcional e que se dediquem inteiramente à defesa da ordem democrática. Então, para que tenhamos, precisamos proporcionar um ambiente atrativo ou perderemos profissionais altamente vocacionados para outras carreiras que remuneram melhor”, diz Pacheco na justificação da PEC. “A gente precisa gastar melhor o dinheiro público e talvez gastar melhor seja gastar melhor com bons funcionários públicos na carreira jurídica [ou] em qualquer outra carreira”, defendeu o senador Eduardo Gomes, relator da matéria.
“Isso vai ter impacto nos 26 estados e no Distrito Federal. A pressão sobre os governadores será imensa. Como ex-governador, a pior política de gestão de pessoal que se tem, a do anuênio ou a do quinquênio, porque ela não fala em meritocracia, o aumento vegetativo da folha, independente do gestor, e, portanto, na minha opinião ela não estimula a melhoria do serviço público”, afirmou o líder do governo no Senado, Jacques Wagner, que governou a Bahia entre 2007 e 2014.
Em outra nota técnica, de 2022, o Centro de Liderança Pública calculava impactos anuais de R$ 2 bilhões, quando a medida ainda era restrita a magistrados e membros do Ministério Público.
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Originalmente Publicado: 17 de Abril de 2024 às 18:42
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br