Projeto impede o recebimento de benefícios como o Bolsa Família; passou por 38 a favor e 8 contra; deve ir ao plenário.
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira um projeto de lei que impede invasores de propriedades de receberem ou de participarem de benefícios do governo, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida.
O texto foi aprovado por 38 votos a favor, 8 contra e uma abstenção.
O projeto tem só 2 artigos e estabelce que as condições valem para condenados por “Crime de invasão de domicílio” ou “Esbulho possessório”, ambos determinados no Código Penal.
Além da proibição de participar de programas sociais do governo, os invasores de propriedade não poderão se inscrever em concursos públicos e serem nomeados a cargos públicos comissionados por 8 anos depois da condenação.
O ex-ministro do Meio Ambiente durante o governo de Jair Bolsonaro tem um histórico de atividades contra a causa sem-terra no Congresso.
O prazo de funcionamento do colegiado terminou sem a votação do relatório final por conta de embate entre integrantes governistas e da oposição.
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Originalmente Publicado: 23 de Abril de 2024 às 19:24
Fonte: www.poder360.com.br