O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin atendeu a um pedido do governo e suspendeu nesta quinta-feira trechos da lei que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios.
O ministro concordou com o argumento do governo de que a renúncia não pode ser dada sem que ocorra a indicação do impacto orçamentário.
Segundo o Zanin, sem essa previsão há risco de um desajuste significativo nas contas públicas e até mesmo do esvaziamento do regime fiscal.
Zanin estabeleceu que a suspensão valerá até que seja indicado o impacto fiscal da medida.
A lei da desoneração foi promulgada pelo Congresso no ano passado e permite que 17 setores intensivos em mão de obra substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% por cento sobre a receita bruta.
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A lei chegou a ser vetada pelo presidente Lula no fim de 2023, mas os parlamentares derrubaram o veto e ela estava em vigor até a decisão de Zanin.
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Originalmente Publicado: 25 de Abril de 2024 às 19:12
Fonte: g1.globo.com