O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta 2ª feira que o governo fez o que era necessário ao tratar sobre a ação no STF que derrubou as desonerações da folha de 17 setores e de municípios de até 156,2 mil habitantes.
“Consideramos que o governo fez aquilo que era necessário fazer para garantir com que aquilo que está na Constituição seja seguido. O ministro da Fazenda toma essa atitude com a preocupação de consolidar esse esforço de recuperação de saúde das contas públicas, de respeitar o que está na Constituição e respeitar aquilo que estava na previsão orçamentária”, declarou.
Declarou ainda que as votações no Senado estão na pauta e o governo trabalhará para que sejam mantidas.
O senador disse ainda que medidas aprovadas no Congresso viabilizaram o aumento de R$ 80 bilhões na arrecadação do 1º trimestre e que o Congresso passaria a “Carimbar” o aumento de receita de projetos para atender municípios brasileiros, já que o governo entrou na Justiça para retirar aproximadamente R$ 10,5 bilhões às prefeituras.
HADDAD X PACHECO Questionado sobre o aumento de temperatura na relação entre Haddad e Pacheco, Padilha declarou ser “Natural” eventuais reações que defendam o trabalho dos congressistas.
Padilha declarou que, se o Congresso quer resolver o tema no âmbito administrativo, necessário apontar a fonte de compensação de receita no projeto que tramita na Câmara.
O ministro declarou que a aprovação viabiliza a votação da MP 1.202 de 2023, que trata sobre créditos tributários e passou na comissão mista.
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Originalmente Publicado: 29 de Abril de 2024 às 15:57
Fonte: www.poder360.com.br