Líder do Governo no Senado diz que projetos aprovados pelo Congresso afetam o financiamento da Previdência e, por isso, são inconstitucionais.
O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner, afirmou nesta 3ª feira ser favorável decisão do ministro do STF, Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e dos municípios com até 156,2 mil habitantes.
“Não como se o governo não aceitasse a decisão do Congresso. Mas, se for inconstitucional, ele tem por direito ir ao Poder que guarda a Constituição e pedir que julguem”, afirmou em entrevista a jornalistas no Senado.
Jaques disse que os textos -que desoneram a cobrança de 20% do imposto patronal da folha de pagamento dos municípios e de 17 setores- ferem a Reforma de Previdência, aprovada em 2019.
O senador afirma que a interpretação do governo majoritária no STF, citando o atual placar para validar a decisão de Zanin.
Na decisão, Zanin diz que não há a indicação do impacto orçamentário da desoneração e que há risco de um “Desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
O governo quer acabar com o benefício fiscal para as empresas para aumentar a arrecadação e cumprir as metas fiscais.
Este artigo foi resumido em 59%
Originalmente Publicado: 30 de Abril de 2024 às 15:32
Fonte: www.poder360.com.br