O governo federal deve anunciar ainda esta semana as medidas compensatórias para a desoneração da folha de pagamento, após o Congresso Nacional ter derrubado o veto presidencial ao projeto que prorroga o benefício até 2027. A equipe econômica trabalha em alternativas para recompor a perda de arrecadação, estimada em cerca de R$ 25 bilhões anuais. O impasse entre o Executivo e o Legislativo envolve não apenas o equilíbrio fiscal, mas também a competitividade de setores intensivos em mão de obra.

O que é a desoneração da folha?

A desoneração da folha de pagamento é um mecanismo instituído pela Lei 12.546/2011, que permite às empresas substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O benefício atualmente contempla 17 setores intensivos em mão de obra, como tecnologia da informação, call center, têxtil, confecções, transporte rodoviário, construção civil, comunicação, entre outros. A medida foi criada para estimular a formalização do emprego, reduzir os custos trabalhistas e aumentar a competitividade da indústria nacional.

Histórico e contexto da desoneração

Criada em 2011 durante o governo Dilma Rousseff, a desoneração da folha foi ampliada nos anos seguintes, chegando a abranger mais de 50 setores. Com a crise fiscal, o benefício foi gradualmente reduzido a partir de 2015. Em 2018, o governo Temer limitou a desoneração apenas aos setores que mais empregam. Desde então, o Congresso vem prorrogando o benefício por meio de projetos de lei, sempre com resistência da equipe econômica. A última prorrogação, aprovada em 2023 e sancionada com vetos, estende o benefício até 2027. Após a derrubada dos vetos, o governo recorreu ao STF, que determinou a manutenção do benefício por 60 dias, prazo que expira em breve, forçando a busca por uma solução negociada.

A tramitação no Congresso e o papel do STF

O projeto de lei que prorroga a desoneração até 2027 foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os vetos foram derrubados pelo Congresso ainda em dezembro de 2023, mantendo integralmente o texto aprovado. O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da lei e determinando que as partes negociassem. Em abril de 2024, o STF prorrogou a vigência da desoneração por mais 60 dias, prazo que se encerra em meados de junho. As medidas compensatórias são a chave para esse acordo, permitindo a manutenção do benefício sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

As medidas compensatórias em estudo

De acordo com fontes do Ministério da Fazenda, as medidas em estudo incluem:

  • Aumento da alíquota da CSLL para instituições financeiras: elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 20% para 25% para bancos e demais instituições financeiras, com potencial de arrecadação adicional de R$ 5 a R$ 8 bilhões ao ano.
  • Elevação do IRPJ: aumento temporário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica para grandes empresas, com alíquota extra de 2,5% sobre o lucro, gerando cerca de R$ 5 bilhões anuais.
  • Redução de incentivos fiscais do PIS/Cofins: revisão de desonerações sobre insumos importados e redução da cumulatividade, com impacto estimado em R$ 3 bilhões.
  • Nova tributação sobre transações financeiras: criação de um tributo nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,2% a 0,4% sobre débitos em conta corrente, capaz de arrecadar até R$ 10 bilhões por ano, mas enfrenta forte resistência política.
  • Corte de despesas discricionárias: contingenciamento de gastos não obrigatórios da União, como diárias, passagens e serviços terceirizados, com meta de economia de R$ 4 bilhões.
  • Revisão de subsídios federais: redução de benefícios tributários concedidos a setores específicos, como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, estimada em R$ 2 bilhões.

A expectativa é arrecadar montante suficiente para neutralizar a renúncia fiscal decorrente da desoneração, que o governo estima em R$ 25 bilhões ao ano. No entanto, algumas medidas dependem de aprovação do Congresso e podem sofrer alterações significativas.

Reações de setores e especialistas

A manutenção da desoneração foi comemorada por associações empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que veem na medida a preservação de empregos e a competitividade dos setores beneficiados. Para elas, o fim do benefício elevaria os custos de contratação em até 20% e poderia levar a demissões em massa, especialmente nos setores de call center, têxtil e tecnologia. No entanto, as propostas de compensação geram preocupação em outros segmentos. O setor financeiro, por exemplo, é contra o aumento da CSLL, argumentando que já possui carga tributária elevada. Especialistas em contabilidade pública alertam para o risco de desequilíbrio fiscal caso as compensações não sejam efetivas ou dependam de tributos de arrecadação volátil, como a nova CPMF. Além disso, parte dos economistas defende que a desoneração deveria ser alvo de uma reforma tributária mais ampla, e não de medidas pontuais.

Impactos econômicos e riscos fiscais

A desoneração da folha reduz o custo do trabalho formal, incentivando a contratação com carteira assinada e reduzindo a informalidade. Estudos do IPEA indicam que a medida pode aumentar o emprego formal entre 1% e 2% nos setores beneficiados. Por outro lado, a renúncia fiscal correspondente compromete o resultado primário do governo. Em um cenário de aperto fiscal, a busca por fontes de compensação se torna necessária para evitar o aumento da dívida pública. Se as medidas compensatórias não forem aprovadas ou arrecadarem menos que o esperado, o governo terá que recorrer a novos cortes orçamentários ou elevação de outros tributos. A situação é acompanhada de perto pelas agências de classificação de risco e pelo mercado financeiro, que veem na condução da política fiscal um sinal de responsabilidade ou de descontrole.

Próximos passos

O governo deverá encaminhar as medidas ao Congresso Nacional na forma de projeto de lei ou medida provisória ainda esta semana. A tramitação será acompanhada de perto por parlamentares, entidades representativas dos setores envolvidos e pela equipe econômica. A expectativa é de que haja intensa negociação, podendo haver alterações significativas nas propostas originais. O relator da matéria no Congresso já sinalizou que algumas medidas, como a recriação da CPMF, têm baixa probabilidade de aprovação e poderão ser substituídas por alternativas como a elevação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. A definição final deve ocorrer nas próximas semanas, com impacto direto na política fiscal e no ambiente de negócios do país. As empresas dos setores beneficiados devem acompanhar de perto as discussões para se preparar para possíveis mudanças no cenário tributário.

Perguntas frequentes sobre a desoneração da folha

  • O que é a desoneração da folha de pagamento? É a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas sobre a receita bruta, reduzindo o custo trabalhista para as empresas.
  • Quais setores são beneficiados? São 17 setores intensivos em mão de obra, como tecnologia, call center, têxtil, confecções, transporte rodoviário, construção civil, comunicação, entre outros.
  • Por que o governo quer acabar com a desoneração? Para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit fiscal, já que a renúncia anual é estimada em cerca de R$ 25 bilhões.
  • O que são as medidas compensatórias? São ações para aumentar a receita ou cortar despesas de modo a neutralizar o impacto fiscal da manutenção da desoneração.
  • Quando as medidas serão anunciadas? O Ministério da Fazenda prometeu apresentá-las ao longo desta semana, em negociação com o Congresso.
  • A desoneração já foi prorrogada antes? Sim, desde 2011 o benefício foi prorrogado diversas vezes, sempre com debates sobre seu impacto fiscal e sua eficácia na geração de empregos.
  • O que acontece se as medidas não forem aprovadas? O governo pode perder a arrecadação necessária para cumprir o arcabouço fiscal, o que exigiria cortes adicionais no orçamento ou aumento de outros tributos.
  • Como as empresas podem se preparar? Devem acompanhar a tramitação das medidas, avaliar cenários de aumento de carga tributária e planejar ajustes operacionais e financeiros.