A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei que acaba com a isenção do imposto de importação para encomendas internacionais de até US$ 50 enviadas entre pessoas físicas ou de pessoa jurídica para pessoa física. O texto segue para o Senado.
O projeto foi aprovado em uma votação simbólica — quando não há registro nominal de votos — durante a sessão do plenário da Câmara. A proposta havia sido incluída na pauta de votações depois de ter sido aprovada em caráter emergencial na semana passada.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Átila Lira (PP-PI) ao Projeto de Lei 914/2024, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP). Pelo texto, fica mantida a isenção apenas para remessas entre pessoas físicas (de pessoa física para pessoa física), com valor de até US$ 50, desde que não excedam o montante global de US$ 1.000 por ano.
Para compras de até US$ 50 feitas em sites internacionais, como Shein, Shopee, AliExpress e Amazon, enviadas de uma empresa para um consumidor final (pessoa jurídica para pessoa física), o projeto determina a incidência do imposto de importação com alíquota de 20%, além do recolhimento do ICMS (imposto estadual).
Segundo o relator, a estimativa é que a medida possa gerar uma arrecadação de até R$ 20 bilhões por ano. Atualmente, as compras internacionais de até US$ 50 são isentas do imposto de importação, mas pagam 17% de ICMS sobre o valor total da compra. O projeto prevê que, para compras de até US$ 50 que hoje são isentas do imposto de importação, a alíquota do ICMS passe a ser de 17% ou 20%, a depender de regulamentação.
O texto aprovado também estabelece a criação de um programa de conformidade para empresas que atuam no comércio eletrônico internacional. As empresas que aderirem ao programa terão tratamento tributário diferenciado, com a possibilidade de recolher o imposto de forma simplificada e com alíquotas reduzidas em alguns casos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a aprovação do projeto é importante para garantir a igualdade competitiva entre o comércio nacional e o internacional. A proposta foi criticada por parte dos consumidores e de empresas de comércio eletrônico, que argumentam que a taxação pode aumentar os preços e prejudicar os consumidores brasileiros.