O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, voltou a defender publicamente que o estado de São Paulo deve seguir integralmente as normas federais que regulamentam o uso de câmeras corporais por policiais militares e civis. A declaração ocorreu durante evento em Brasília, onde o ministro destacou a importância da padronização dos equipamentos para garantir transparência, eficiência no trabalho policial e a integridade das provas coletadas em campo. Lewandowski enfatizou que a política de câmeras não pode ser fragmentada entre os entes federativos, sob risco de perder sua eficácia como instrumento de controle externo da atividade policial e de proteção ao cidadão.
Contexto das câmeras corporais no Brasil
O debate sobre o uso de câmeras em fardas policiais ganhou força nos últimos anos, especialmente após episódios de letalidade policial que geraram comoção nacional e questionamentos sobre a conduta das forças de segurança. Em 2023, o Ministério da Justiça publicou a Portaria nº 684, estabelecendo requisitos técnicos mínimos para os dispositivos, como qualidade de imagem, tempo de armazenamento de dados, vedação ao desligamento voluntário durante ocorrências e acesso controlado aos registros. São Paulo, por sua vez, iniciou a implementação do programa "Olho Vivo" com especificações próprias — como a possibilidade de desligamento das câmeras em determinadas situações —, o que levou a um embate direto com o entendimento do governo federal. A divergência central está no grau de autonomia concedido ao policial para operar o equipamento e no prazo de guarda das imagens.
Posição de Lewandowski
Lewandowski, que assumiu o Ministério da Justiça em janeiro de 2024, tem se mostrado firme na defesa de uma política nacional integrada para as câmeras corporais, alinhada ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Em entrevistas e eventos públicos, o ministro afirmou repetidamente que "não é possível que cada estado crie sua própria regra, ignorando as diretrizes federais", sob pena de comprometer a credibilidade dos registros e a segurança jurídica das operações. Lewandowski também ressaltou que as câmeras são ferramentas essenciais para a redução da letalidade e para a proteção tanto dos policiais quanto dos cidadãos, funcionando como um "testemunho imparcial" das abordagens. O ministro já havia se reunido com representantes do governo paulista para discutir o alinhamento das normas, mas até o momento não houve acordo definitivo. O diálogo técnico segue em aberto, com a expectativa de novas reuniões para ajustar os protocolos.
Reação do governo de São Paulo
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, defendeu a autonomia do estado para definir os detalhes da implementação, alegando que as regras federais são genéricas e não consideram as especificidades locais, como o custo operacional e a infraestrutura tecnológica disponível. A gestão paulista argumenta que o programa "Olho Vivo" já trouxe resultados positivos, como a redução de ocorrências com uso de força, e que não há justificativa técnica para a imposição de um modelo único vindo de Brasília, que poderia engessar a atuação das polícias locais.
Posição de entidades e especialistas
Organizações de direitos humanos, como Conectas e Instituto Sou da Paz, pressionam para que SP adote integralmente as normas federais, argumentando que a padronização é crucial para a credibilidade e a comparabilidade dos registros. Pesquisadores da área de segurança pública apontam que modelos híbridos ou com margem para desligamento voluntário tendem a reduzir a efetividade da política de câmeras, permitindo que episódios de violência deixem de ser registrados. Por outro lado, associações de policiais manifestam preocupação com a privacidade dos agentes e com o custo de manutenção dos equipamentos, defendendo que as regras sejam discutidas de forma tripartite entre União, estados e corporações antes de serem impostas.
Panorama nacional
Atualmente, mais da metade dos estados brasileiros já utiliza câmeras corporais em pelo menos parte de suas forças policiais. Estados como Santa Catarina e Rio de Janeiro, pioneiros na adoção, relatam redução significativa nas ocorrências de letalidade policial após a implementação dos equipamentos. Minas Gerais também adotou o sistema com resultados considerados positivos. Estudos e relatórios técnicos indicam que, nas unidades onde as câmeras foram implantadas com protocolos rígidos de uso — como gravação ininterrupta e armazenamento centralizado — houve queda significativa nas mortes decorrentes de intervenção policial. A falta de uniformidade, no entanto, ainda é um desafio: cada estado adota modelos e protocolos diferentes, desde o tempo de armazenamento em nuvem até a autonomia para acionamento do equipamento, o que pode comprometer a comparabilidade dos dados e a confiança pública no sistema como um todo.
Desafios técnicos e operacionais
Um dos principais pontos de divergência entre o governo federal e o estado de São Paulo diz respeito ao armazenamento das imagens. A portaria federal exige que as gravações sejam mantidas por, no mínimo, 12 meses em ambiente seguro e com criptografia, enquanto o programa paulista prevê prazos menores para ocorrências de baixa gravidade. Outro ponto sensível é a vedação ao desligamento das câmeras: a norma federal proíbe que o policial desligue o equipamento durante o plantão, salvo em situações específicas como intervalos de descanso. O modelo paulista permite maior discricionariedade ao agente, o que, segundo críticos, abre margem para que episódios de violência não sejam registrados. A qualidade da imagem, a largura de banda para transmissão dos dados e o custo de armazenamento também estão na mesa de negociação entre os técnicos do Ministério da Justiça e da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
Perspectivas e próximos passos
Especialistas apontam que a definição de normas nacionais claras é o caminho mais eficaz para consolidar o uso da tecnologia como política de Estado, independentemente de mudanças de governo. O Ministério da Justiça estuda endurecer as regras e condicionar repasses de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública à adoção integral das diretrizes federais. A expectativa é que o impasse com São Paulo seja resolvido nos próximos meses, com possibilidade de judicialização caso não haja acordo. Lewandowski já sinalizou disposição para buscar uma solução negociada, mas mantém a posição de que as normas federais não podem ser simplesmente ignoradas por um ente federativo, sob risco de fragmentação do sistema de segurança pública.
Perguntas frequentes
- O que são câmeras corporais? São dispositivos de gravação de áudio e vídeo acoplados aos uniformes dos policiais, que registram as abordagens e ocorrências. O objetivo é aumentar a transparência e a segurança jurídica de todas as partes envolvidas.
- Por que Lewandowski quer que SP siga as normas federais? O ministro argumenta que a padronização garante a credibilidade das gravações e a eficácia da política pública, evitando regras estaduais que possam enfraquecer o controle externo.
- O governo de SP concorda? O governo paulista afirma que seu programa está em conformidade com as normas federais, mas o Ministério da Justiça aponta divergências técnicas, como o tempo de armazenamento das imagens e a autonomia para desligamento das câmeras.
- O que diz a portaria federal sobre o armazenamento das imagens? A portaria do Ministério da Justiça estabelece que as gravações devem ser armazenadas por um período mínimo de 12 meses em ambiente digital seguro, com criptografia de ponta a ponta e acesso restrito a autoridades competentes, garantindo a integridade e a inviolabilidade dos registros para eventual uso em investigações e processos judiciais.
- Quais as consequências se SP não se adequar? O governo federal pode utilizar mecanismos de condicionamento de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública e até mesmo ingressar com ação judicial para garantir o cumprimento das regras.
Com informações do Poder360.