Centenas de manifestantes foram às praias do Rio de Janeiro neste sábado (11) para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, a chamada "PEC das Praias". A proposta, que altera o artigo 20 da Constituição, permite a transferência de terrenos de marinha para estados e municípios, abrindo caminho para a privatização de trechos de orlas em todo o país.

O que é a PEC das Praias?

A PEC 3/2022 foi apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ela propõe extinguir a propriedade da União sobre os terrenos de marinha, que são faixas de terra de 33 metros a partir da linha da maré alta. Com a extinção dos terrenos de marinha, os atuais ocupantes — que podem ser pessoas físicas, hotéis ou condomínios — se tornariam proprietários definitivos, sem precisar pagar a taxa anual de foro e laudêmio à União.

Atualmente, cerca de 1.200 municípios brasileiros são afetados pela legislação dos terrenos de marinha, que gera uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 700 milhões para a União. A PEC, se aprovada, extinguiria essa taxação e daria aos estados e municípios o poder de legislar sobre as áreas.

Argumentos a favor e contra

Posição favorável

Empresários do setor hoteleiro e imobiliário são os principais defensores da PEC. Para eles, a medida trará geração de empregos, desenvolvimento turístico e segurança jurídica para investimentos. "O modelo atual é ultrapassado e burocrático. A PEC vai modernizar a orla, atrair capital estrangeiro e gerar milhares de postos de trabalho", argumentam. Grupos como JHSF e Fasano estão entre os que mais se beneficiariam, especialmente em áreas como a Barra da Tijuca, no Rio, e a Costa do Sauípe, na Bahia.

Críticas e oposição

Ambientalistas, surfistas, comunidades tradicionais (caiçaras, pescadores) e partidos de esquerda afirmam que a PEC representa um "golpe na praia". A principal crítica é a exclusão do acesso público. "A praia é um bem de uso comum do povo. Privatizar significa que apenas quem puder pagar terá acesso a trechos que hoje são de todos", afirmam os manifestantes. Além disso, há o temor do avanço imobiliário desordenado sobre áreas de preservação permanente e o aumento da desigualdade social no litoral.

O protesto no Rio de Janeiro

O ato no Rio de Janeiro foi um dos mais expressivos. Realizado na orla de Copacabana, o protesto contou com centenas de pessoas. Cartazes com frases como "Praia é do povo, não é mercadoria" e "PEC das Praias, não!" foram avistados. Movimentos sociais como o "Grito dos Excluídos" e diversas ONGs ambientalistas marcaram presença. A Polícia Militar acompanhou o ato, que transcorreu de forma pacífica.

Protestos similares ocorreram em outras capitais litorâneas, como Salvador, Recife, Florianópolis e Santos. A mobilização foi organizada por redes sociais, que têm cobrado uma posição mais firme dos deputados federais contra a proposta.

Tramitação no Congresso

A PEC foi aprovada no Senado Federal em fevereiro de 2022, em dois turnos, com 65 votos favoráveis e 7 contrários. Agora, aguarda votação na Câmara dos Deputados, onde precisa de aprovação em dois turnos por pelo menos 308 deputados para ser promulgada.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a base aliada se dividem sobre o tema. Enquanto partidos de centro e direita tendem a apoiar a proposta por razões econômicas, a esquerda e setores ambientalistas são frontalmente contra. A expectativa é que a votação na Câmara ocorra no segundo semestre de 2024, gerando um dos principais embates políticos do ano.

FAQ — Perguntas frequentes sobre a PEC das Praias

1. O que a PEC das Praias muda na prática?

Ela permite que terrenos de marinha (propriedade da União) sejam transferidos para particulares. Hoje, a União cobra uma taxa pelo uso (foro). Com a PEC, o proprietário pagaria um valor para obter a propriedade plena do terreno.

2. A praia vai virar propriedade privada?

Não exatamente. A praia em si, a faixa de areia, continuaria sendo um bem público, conforme garante a Constituição. O que pode ser privatizado é o terreno adjacente (a orla), onde hoje estão quiosques, calçadões e, em alguns casos, a própria areia em frente a propriedades privadas. A linha d'água e a faixa de areia seca são protegidas por lei.

3. Quem é a favor e quem é contra?

A favor: o setor hoteleiro e imobiliário, alguns governadores e prefeitos que veem potencial de arrecadação e desenvolvimento turístico. Contra: ambientalistas, a comunidade científica, parte do judiciário, movimentos populares e partidos de esquerda.

4. Qual o próximo passo da PEC?

Ela aguarda votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada em dois turnos, segue para promulgação. Se rejeitada, é arquivada.

Conclusão

A "PEC das Praias" é um dos temas mais controversos do Congresso Nacional. O protesto no Rio de Janeiro demonstra a força da mobilização popular contra a proposta. O desfecho da votação na Câmara será decisivo para o futuro do litoral brasileiro e para o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.