Poucas horas após os ministros da Corte formarem maioria pela descriminalização, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou a criação de uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas no país.
“Esse movimento do STF uma intromissão nas atribuições do Poder Legislativo. O STF constitucionalizou um assunto que não era constitucional e por isso o Congresso está fazendo uma emenda”, diz.
“Acho que esse julgamento do STF pode ser um tiro pela culatra. Pode ser que valha por algum tempo, mas o Congresso hoje tem maioria para aprovar uma PEC em sentido contrário”, diz.
“Os assuntos são diferentes. No PL do estupro, a situação era diferente. Previa-se uma punição absurda para mulheres vítimas de estupro. No caso da PEC das Drogas, a situação diferente. Acho que o consenso sobre os dois assuntos na sociedade distinto”, diz o parlamentar.
Na decisão desta semana, o STF determinou que criminalizar o usuário de maconha inconstitucional com base em uma “Interpretação mais abrangente e sistemática de diversos princípios e artigos constitucionais”, explica Colin, advogada do escritório Wilton Gomes.
Um dos artigos considerados, explica Colin, justamente o 5º, especialmente nos incisos 10 - que garante o direito intimidade e vida privada, protegendo a autonomia individual sobre o próprio corpo e as escolhas pessoais - e 12 - que assegura o princípio da proporcionalidade, exigindo que as medidas estatais sejam adequadas, necessárias e mínimas para alcançar seus objetivos.
Mas isso não significa necessariamente que a questão envolvendo a criminalização do usuário seja uma cláusula pétrea - isso também dependeria de uma deliberação da Corte caso alguém questionasse a PEC. “A constitucionalidade da PEC poderia ser questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, explica Colin, com o argumento de que a emenda “Viola os mesmos princípios e dispositivos constitucionais que fundamentam a decisão do STF sobre a descriminalização”.
Este artigo foi resumido em 77%
Originalmente Publicado: 26 de Junho de 2024 às 17:51
Fonte: www.bbc.com