O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, intimou o Governo de Minas Gerais e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, a se manifestarem sobre a questão da prorrogação do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União.
A intimação do ministro ocorre diante da nova manifestação da Advocacia-Geral da União, que solicita a retomada do pagamento da dívida, que gira em torno de R$ 160 bilhões.
No despacho, Fachin solicita que o governo Zema e o presidente do Congresso apresentem suas propostas até o dia 20 de julho, data que se encerra o adiamento da cobrança da dívida.
Nesta semana, o governador Romeu Zema solicitou novamente ao STF a prorrogação do prazo para o pagamento das parcelas da dívida, sugerindo que o período seja estendido até que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, mencionado por Fachin no despacho, seja regulamentado ou até a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas, que está marcado para o dia 28 de agosto no STF. Vale destacar que o Propag ainda precisa ser analisado pelo Senado, pela Câmara dos Deputados e ainda ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na última sexta-feira, a AGU apresentou ao STF um pedido para que o governo de Minas pague uma parcela da dívida com a União para ter o benefício de mais uma prorrogação de prazo para o pagamento.
“A União, mais uma vez, pleiteia que eventual nova prorrogação do prazo para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais seja condicionada observância das contrapartidas impostas pelo ordenamento jurídico sobre o tema, em especial, a retomada do pagamento das parcelas de seu refinanciamento com o Ente central, como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse”, afirma a manifestação da AGU ao Supremo.
“A questão da retomada dos pagamentos, a gente não concorda de jeito nenhum, mas a gente tem percebido que o STF entende a sensibilidade do tema. O próprio esforço das casas legislativas, tanto do Senado quanto da Assembleia , mostram que não tem cabimento a retomada do pagamento agora. Fico feliz que a AGU tenha se manifestado favoravelmente ao prazo, porque esse era o nosso ponto de preocupação nesse momento”, disse o vice-governador.
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Originalmente Publicado: 13 de Julho de 2024 às 14:50
Fonte: www.em.com.br