A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta segunda-feira, em 1º turno, o Projeto de Lei 1.202⁄2019 que permite que Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
“O que se está aprovando aqui hoje algo extremamente ruim para os mais humildes, para as pessoas que precisam do Estado, que precisam de saúde, educação, segurança. O governo Romeu Zema está enfiando o estado em um buraco negro sem fim. Entraremos em um contrato com a União onde vamos pagar de 2024 a 2034 cerca de R$ 140 bilhões a mais para que ao final a dívida chegue a R$ 210 bilhões. Nove anos de camisa de força com uma miserável recomposição de 3% em 2028”, disse Rodrigues.
Está prevista a votação de um Projeto de Lei Complementar que vai determinar as diretrizes para a adesão ao RRF, como, por exemplo, o teto de gastos, reajustes dos servidores e afins.
Para que o PLC seja aprovado necessário um quórum mínimo de 39 deputados dos 77 parlamentares da Casa e para que seja aprovado necessário o apoio de 39 dos membros da Casa.
“O governo não tem votos necessários para finalizar o Regime de Recuperação fiscal hoje. Temos ainda um fôlego para impedir que esse regime seja adotado em Minas Gerais, além do segundo turno de votação que ainda pode ser que acontece a depender da semana”, afirmou a parlamentar petista.
Caso o projeto complementar não seja aprovado na Assembleia, a adesão não possui efeito prático e, desta forma, caso o Supremo Tribunal Federal não prorrogue o prazo para o início do pagamento da dívida, Minas Gerais terá que iniciar o pagamento como se o RRF não tivesse sido aprovado.
O pacote econômico proposto pelo governador considerado danoso ao funcionalismo público, uma vez que cria uma série de amarras no orçamento, limitando a concessão de reajustes aos servidores, a realização de concursos públicos e criando um teto de gastos nas despesas primárias do Estado.
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Originalmente Publicado: 15 de Julho de 2024 às 18:48
Fonte: www.em.com.br