O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na noite desta segunda-feira, 15 de julho de 2024, em primeiro turno, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A votação foi apertada: 33 deputados estaduais votaram a favor da matéria, enquanto 20 foram contrários. O projeto é uma das principais bandeiras do governador Romeu Zema (Novo) para reequilibrar as contas do estado.
O RRF foi criado pela Lei Complementar 159/2017 para socorrer estados com grave desequilíbrio financeiro. Ao aderir, o estado pode suspender o pagamento da dívida com a União por até 36 meses e alongar o prazo restante por mais 30 anos. Em troca, precisa implementar um duro plano de ajuste fiscal. No caso de Minas Gerais, a dívida total ultrapassa os R$ 160 bilhões, e o estado enfrenta dificuldades para honrar compromissos básicos, como o pagamento de precatórios e investimentos em saúde e educação.
Minas Gerais tenta aderir ao RRF desde 2019, mas o processo foi marcado por idas e vindas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tesouro Nacional. Em 2023, o governo federal publicou novas regras para o RRF, desbloqueando a adesão de novos estados. O caso de Minas Gerais é o mais emblemático, pois o estado foi o primeiro a decretar calamidade financeira na pandemia, sem conseguir implementar o ajuste fiscal prometido.
O texto aprovado em primeiro turno prevê uma série de medidas de austeridade. Entre as principais contrapartidas estão: a privatização de empresas estatais como Copasa, Cemig e Codemge; a limitação do crescimento das despesas primárias à variação do IPCA; a revisão dos regimes próprios de previdência; a redução de incentivos fiscais; e o congelamento da remuneração dos servidores públicos. O governo estadual também se compromete a reduzir em 20% os gastos com cargos comissionados e a implementar um programa de demissão voluntária.
Durante a sessão, os deputados da base aliada destacaram que a adesão é inevitável para evitar o colapso financeiro e garantir o pagamento dos servidores. "Não temos mais margem para esperar. O RRF é a ferramenta que nos permite respirar e planejar o futuro", discursou um dos líderes do governo na Casa. Já a oposição criticou as medidas de austeridade, classificando o plano como "entreguista" e "cruel". Um deputado da minoria afirmou que a privatização da Copasa e da Cemig representa a "alienação do patrimônio do povo mineiro".
A votação acirrada reflete a polarização política no legislativo mineiro. O mercado financeiro recebeu bem a notícia, com as ações da Copasa e da Cemig operando em alta no pregão seguinte à votação. Por outro lado, as centrais sindicais criticaram a "agenda neoliberal" do governo Zema. Frentes parlamentares ligadas aos servidores públicos prometem obstruir a tramitação do projeto no segundo turno.
Com a aprovação em primeiro turno, o projeto segue agora para uma comissão especial, que poderá analisar emendas. Posteriormente, a matéria precisa ser votada em segundo turno pela ALMG antes de seguir para sanção do governador. A expectativa do governo é que todo o processo seja concluído nas próximas semanas, permitindo que o estado formalize a adesão ao RRF ainda em 2024. Se aprovado em todas as etapas, o estado terá 9 anos para cumprir integralmente as metas do plano de ajuste fiscal.
Para o cidadão mineiro, os efeitos do RRF devem ser sentidos de forma ambígua. Se a longo prazo o regime pode trazer equilíbrio fiscal e recuperar a capacidade de investimento do estado, a curto prazo a tendência é de aperto nos serviços públicos, cortes em áreas estratégicas e possível aumento da carga tributária, com a elevação de alíquotas do ICMS e contribuições previdenciárias. O descumprimento das metas pode levar à suspensão dos benefícios concedidos pela União.
O caso de Minas Gerais é acompanhado de perto por outros estados que também enfrentam dificuldades fiscais, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. A adesão de Minas ao RRF pode servir de modelo para futuras renegociações de dívidas estaduais. O STF tem sido um ator central nessa novela, tendo suspendido o pagamento da dívida de MG em diversas ocasiões para forçar a negociação. A adesão formal encerraria definitivamente a disputa judicial entre o estado e a União.
Pontos-chave sobre a adesão de Minas Gerais ao RRF:
- O que é o RRF? Programa federal que permite a renegociação de dívidas estaduais em troca de um plano de ajuste fiscal.
- Por que Minas precisa do RRF? O estado acumula uma dívida de mais de R$ 160 bilhões e enfrenta dificuldades para honrar compromissos financeiros.
- Como foi a votação? 33 votos a favor e 20 contra na ALMG, em primeiro turno.
- Quais as principais contrapartidas? Privatização de estatais (Copasa, Cemig), teto de gastos, congelamento de salários e reforma da previdência.
- O que acontece agora? O projeto precisa passar por uma comissão especial, ser aprovado em segundo turno e sancionado pelo governador.
- Qual o prazo do RRF? O estado terá 9 anos para cumprir as metas fiscais estabelecidas pela União.