Com 33 votos favoráveis e 20 contrários, o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, no início da noite desta segunda-feira, o projeto que permite o governo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal também prevê a aprovação de um outro projeto, o Projeto de Lei Complementar 38⁄2023, que trata do estabelecimento de um “Teto de gastos” para o Executivo estadual.
Como se trata de um PLC, preciso maioria qualificada para aprovação, ou seja, de 39 votos - mais do que a base do governo conseguiu na aprovação do projeto de lei do Regime.
A aprovação do Regime de Recuperação Fiscal em primeiro turno ocorre quase cinco anos depois de ser recebido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O projeto do RRF começou a tramitar em 10 de outubro de 2019, ainda no primeiro ano do governo Zema, e quando a Assembleia era presidida pelo deputado estadual Agostinho Patrus.
O Projeto de Lei 1.202⁄2019 passou pelas três comissões permanentes, em primeiro turno, entre outubro e dezembro de 2023, ficando pronta para votação em plenário.
O Executivo estadual pediu mais prazo para evitar o pagamento mas, sem uma resposta do STF sobre o pedido de adiamento do prazo de retomada do pagamento da dívida de Minas, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite quer votar o projeto em dois turnos até o fim dessa semana.
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Originalmente Publicado: 15 de Julho de 2024 às 18:20
Fonte: www.itatiaia.com.br