O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, no início da noite desta segunda-feira, o projeto de lei complementar que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A votação em primeiro turno terminou com 33 votos favoráveis e 20 contrários, após mais de quatro horas de debates e negociações de última hora com as bancadas de oposição e base do governo.

O RRF é um programa instituído pela Lei Complementar 159/2017, que oferece alongamento do pagamento das dívidas dos estados endividados com a União por até 30 anos, além da suspensão dos pagamentos por 36 meses (período de carência). Em contrapartida, o estado aderente precisa implementar um conjunto de medidas de ajuste fiscal, como redução de despesas com pessoal, reforma da previdência estadual, privatização de estatais e eliminação de incentivos fiscais.

A aprovação em primeiro turno representa uma vitória política para o governador Romeu Zema, que vinha articulando com os deputados estaduais desde o início do ano para garantir o número mínimo de votos. O texto-base foi mantido, mas os deputados apresentaram destaques e emendas que serão analisados na próxima fase. A oposição, liderada por parlamentares do PT e do PSB, criticou duramente o projeto sob o argumento de que as contrapartidas impostas pela União são duras demais e podem comprometer o funcionalismo público e a qualidade dos serviços essenciais.

O que é o Regime de Recuperação Fiscal

Criado em 2017 durante o governo Michel Temer, o RRF é um mecanismo de socorro financeiro para estados em grave desequilíbrio orçamentário. Ao aderir, o estado passa por um plano de recuperação auditado pelo Tesouro Nacional, que exige cortes de gastos, aumento de receitas e reformas estruturais. Minas Gerais é um dos estados mais endividados do país, com uma dívida consolidada superior a R$ 120 bilhões junto à União, o que torna a adesão ao regime uma saída praticamente obrigatória para evitar o colapso fiscal.

Entre as contrapartidas mais polêmicas estão o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos — que pode subir de 14% para até 16% —, a criação de um programa de demissão voluntária (PDV), o congelamento de reajustes salariais e de progressões na carreira, e a obrigatoriedade de privatização de empresas estaduais, como a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), ambas controladas pelo estado.

A votaçao em Minas Gerais

O PLC foi encaminhado pelo Executivo em regime de urgência, o que acelerou a tramitação. Durante a sessão, os deputados da base governista destacaram a necessidade de o estado regularizar sua situação financeira para voltar a investir em infraestrutura, saúde e educação. Já a oposição apresentou dados de outros estados que aderiram ao RRF, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, para argumentar que as medidas de austeridade não garantiram a retomada do crescimento econômico e penalizaram a população mais vulnerável.

O deputado estadual João Batista (MDB), líder do governo na Casa, afirmou que a aprovação do RRF é "o primeiro passo para devolver a credibilidade fiscal a Minas Gerais". Em contraponto, a deputada Maria do Socorro (PT) declarou que o projeto "entrega o patrimônio do povo mineiro ao mercado financeiro e sacrifica o servidor público". A votação em primeiro turno foi acompanhada de perto por sindicatos e movimentos sociais, que realizaram protestos nas galerias da Assembleia.

Próximos passos

O projeto ainda precisa ser submetido a segundo turno de votação, que deve ocorrer ainda esta semana, antes do recesso parlamentar. Caso seja novamente aprovado, seguirá para sanção do governador. Depois de sancionado, o estado formalizará o pedido de adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que avaliará o plano de recuperação proposto. A expectativa é que o regime entre em vigor nos próximos 60 dias, dando início ao período de carência de 36 meses.

Durante a carência, Minas não precisará pagar as parcelas mensais da dívida, mas terá que cumprir rigorosamente as metas fiscais estabelecidas. O descumprimento pode levar à exclusão do programa e ao vencimento antecipado da dívida. Por isso, o governo estadual já iniciou estudos para enxugar a máquina pública e revisar contratos de prestação de serviços.

Impactos para o cidadão

A adesão ao RRF trará consequências diretas para a população mineira. De um lado, a renegociação da dívida libera recursos que podem ser aplicados em áreas prioritárias, como saúde e segurança pública, que sofrem com contingenciamentos orçamentários. De outro, as medidas de ajuste representam aperto no bolso do servidor e possível redução de investimentos em políticas públicas.

Especialistas ouvidos por veículos locais apontam que o sucesso do RRF depende da capacidade do estado de equilibrar as contas sem comprometer a prestação de serviços à população. A experiência de outros estados mostra que o ajuste fiscal é doloroso no curto prazo, mas necessário para evitar o calote e a paralisação total da máquina pública. A sociedade civil e os órgãos de controle prometem acompanhar cada etapa da implementação para garantir que os cortes não atinjam desproporcionalmente os mais pobres.

Principais pontos do RRF em Minas Gerais

  • Renegociação da dívida com a União por até 30 anos, com juros reduzidos
  • Suspensão do pagamento das parcelas por 36 meses (carência)
  • Aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 14% para até 16%
  • Programa de Demissão Voluntária (PDV) para reduzir gastos com pessoal
  • Congelamento de reajustes salariais, promoções e novas contratações por prazo determinado
  • Privatização de empresas estatais (Copasa, Cemig e outras) como exigência do acordo
  • Eliminação de incentivos fiscais e subsídios considerados inefficientes
  • Implementação de um teto de gastos para o Poder Executivo estadual

Perguntas frequentes

O que é o Regime de Recuperação Fiscal?

É um programa federal criado pela Lei Complementar 159/2017 que permite a estados com grave desequilíbrio financeiro renegociar suas dívidas com a União em condições especiais, mediante a adoção de um plano de ajuste fiscal.

Quando o RRF começa a valer em Minas Gerais?

Após a aprovação em segundo turno na ALMG e sanção do governador. A previsão é que o regime entre em vigor ainda no segundo semestre de 2024, e a carência de 36 meses comece imediatamente após a assinatura do termo de adesão com o Tesouro Nacional.

Como o RRF afeta os servidores públicos?

O plano prevê o aumento da alíquota previdenciária, o congelamento de salários e progressões, e a criação de um PDV. Servidores ativos e inativos serão diretamente impactados pelas medidas de contenção de gastos.

O RRF é obrigatório?

Não. A adesão é voluntária. O estado opta por aderir ao regime como alternativa para evitar o calote da dívida e recuperar a capacidade de investimento. A não adesão, no entanto, pode levar ao bloqueio de repasses federais e à impossibilidade de contratar novas operações de crédito.

O que acontece se o estado descumprir as metas do RRF?

O descumprimento reiterado pode resultar na exclusão do programa, no vencimento antecipado da dívida e na adoção de medidas administrativas pela União, como o sequestro de receitas estaduais. Por isso, o cumprimento rigoroso do plano de ajuste é condição essencial para a permanência no regime.

O RRF já foi adotado por outros estados?

Sim. Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás já passaram ou ainda passam por processos semelhantes. Cada estado negociou condições específicas, mas todos enfrentaram desafios políticos e sociais durante a implementação das contrapartidas.

A aprovação em primeiro turno representa um avanço significativo no processo de reestruturação fiscal de Minas Gerais, mas ainda há obstáculos pela frente. O segundo turno, a sanção governamental e a homologação pelo Tesouro Nacional são as próximas etapas de um caminho que definirá o rumo das finanças públicas do estado para os próximos 30 anos.