O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira, a primeira legislação mundial para regular a Inteligência Artificial, que visa salvaguardar os direitos fundamentais da União Europeia para a democracia, Estado de direito e sustentabilidade ambiental.
A instituição classificou como uma lei histórica a regulamentação da tecnologia IA no bloco.
“A nova lei garante a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais, o mesmo tempo em que impulsiona a inovação”, diz o comunicado do Parlamento Europeu, que teve na sessão plenária 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.
Segundo o Parlamento Europeu, a ideia tornar a UE uma líder no setor da IA, estando, portanto previstas medidas de apoio inovação e às pequenas e médias empresas.
O regulamento estabelece uma série de obrigações para a IA com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto, que estipula a proibição de certas aplicações, protege a segurança dos usuários e consumidores, limita o uso de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais, além de isenções aplicáveis lei, obrigações para os sistemas de alto risco e requisitos de transparência.
Também está previsto que sejam introduzidos requisitos adicionais para suprir os riscos, como a existência de supervisão humana ou a obrigação de informação clara sobre as capacidades e as limitações da IA. A aprovação da nova lei ocorre após um acordo provisório, em dezembro do ano passado.
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Originalmente Publicado: 13 de Março de 2024 às 18:17
Fonte: terrabrasilnoticias.com